Nova Norma do MPAM para Fiscalização das Unidades Prisionais
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) implementou novas regras para a realização de visitas mensais às unidades prisionais do estado. O objetivo dessa medida é promover uma fiscalização mais rigorosa das condições de encarceramento e assegurar o respeito à Lei de Execução Penal. A normativa foi oficializada através do Ato CGMP 002/2025, assinado pela corregedora-geral Silvana Nobre de Lima Cabral e publicado no Diário Oficial do MP na última sexta-feira (10/10).
Conforme o documento, os promotores de Justiça que atuam na área de execução penal devem realizar visitas presenciais às penitenciárias até o dia 10 de cada mês. Essas inspeções têm como propósito verificar as condições físicas, estruturais e humanas das unidades prisionais. Importante ressaltar que as visitas são de responsabilidade exclusiva dos promotores, não podendo ser delegadas a outros servidores.
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O foco dessas visitas é garantir o respeito aos direitos das pessoas que cumprem pena, além de monitorar a regularidade na execução das penas e das medidas de segurança. Durante as inspeções, os promotores devem utilizar um formulário eletrônico elaborado pela Corregedoria-Geral para registrar as informações observadas e, se necessário, anexar evidências fotográficas de eventuais irregularidades encontradas.
Outro ponto relevante da norma é a possibilidade de conversas reservadas entre os promotores e os detentos. Esse procedimento visa oferecer um espaço seguro para que os reclusos possam relatar suas experiências e opiniões sobre as condições de encarceramento e a rotina prisional.
Entre os aspectos que devem ser avaliados durante as visitas, destacam-se:
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- A capacidade e a lotação das unidades;
- O modelo de gestão prisional adotado;
- A separação da população carcerária conforme gênero e natureza do delito;
- As rotinas relacionadas à alimentação, banho de sol, visitas familiares, trabalho, educação e assistência à saúde.
Além disso, deve-se observar o funcionamento dos sistemas de videomonitoramento, o uso de equipamentos de segurança e as ações tomadas pelos gestores para solucionar irregularidades estruturais.
Cada promotor de Justiça é responsável por abrir um procedimento administrativo específico para documentar as informações coletadas, as medidas que forem adotadas e as providências necessárias. Caso situações que exijam apuração criminal ou que envolvam direitos coletivos e difusos sejam identificadas, o membro deverá iniciar um procedimento de investigação, conforme estipulado pela regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público.
Por fim, a norma estipula que o não cumprimento das visitas mensais nas modalidades e periodicidade determinadas pode resultar em sanções disciplinares pela Corregedoria-Geral. Essa ação visa fortalecer o acompanhamento das fiscalizações, padronizar procedimentos e garantir maior transparência nas atividades desenvolvidas em todo o Amazonas.