Audiência Reúne Diversos Setores para Debater Assistência Social
Na manhã desta quarta-feira (22), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei 1048/2025, enviado pelo Executivo, que visa reorganizar a Política de Assistência Social no estado. O PL propõe a consolidação de legislações já existentes, buscando garantir segurança jurídica e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Rodrigo Lachi, coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), afirmou que o projeto representa um avanço significativo na discussão da assistência social em São Paulo. ‘Esse PL reorganiza a legislação vigente e reafirma diretrizes e princípios da assistência social no estado. Sem dúvida, é um marco histórico, pois há um longo tempo lidamos com o desafio de avançar nesse debate’, destacou.
Um aspecto relevante apontado por Lachi é que São Paulo é um dos poucos estados que ainda não possuía uma legislação específica para o Suas. A audiência contou com a participação de representantes de diversas organizações da sociedade civil, como o Fórum de Assistência Social de São Paulo e o Conselho Regional de Serviço Social, que trouxeram críticas sobre a falta de envolvimento da população na elaboração do projeto.
Participação Popular em Debate
O projeto também introduz mecanismos de controle social, como a participação da Comissão Intergestores Bipartite, que atua como um elo entre o governo estadual e os gestores municipais do Suas, composta por 12 membros. Além disso, a proposta reorganiza o Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas), um órgão deliberativo com participação paritária entre governo e sociedade civil.
Patrícia Ferreira, representante do Conselho Regional de Serviço Social, levantou preocupações sobre a proposta, apontando que ela não menciona conferências de assistência social como um espaço de deliberação importante. ‘O PL tenta reduzir a capacidade de participação social na política pública. Isso é grave, sobra para um governo que demonstra resistência em dialogar com a sociedade civil e em manter um controle social efetivo’, criticou.
Representantes de diferentes grupos, incluindo Maria Nazareth Cupertino, do Fórum de Assistência Social, também expressaram descontentamento em relação à tramitação em regime de urgência, argumentando que a proposta não teve um debate amplo no Conseas. ‘O governo apresenta uma proposta que não passou e não foi debatida entre aqueles que realmente atuam na assistência social’, pontuou.
Financiamento da Política de Assistência
Outro tema central da audiência foi o financiamento da Política de Assistência Social. Caso o PL seja aprovado, ele estabelecerá um cofinanciamento entre o estado e os municípios, destinado à gestão e ao aprimoramento dos serviços de proteção social e à estruturação da rede socioassistencial.
Rodrigo Lachi defendeu a proposta, afirmando que ela materializa a corresponsabilidade entre estado e municípios. ‘É uma política baseada na transferência regular e automática de recursos, garantindo previsibilidade às ações municipais’, explicou.
Entretanto, o deputado Enio Tatto (PT) criticou a destinação de apenas 0,5% do orçamento para a assistência social, afirmando que é necessário um aumento significativo nos investimentos. ‘A assistência social sempre tem queixas sobre falta de recursos e a necessidade de mais orçamento é evidente’, ressaltou.
Base Constitucional e Estrutura da Nova Legislação
Durante a audiência, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2014, que visa incluir a assistência social na Constituição Estadual, também foi debatida. Maria Nazareth destacou que a falta de uma base constitucional sólida para a política de assistência social é um obstáculo para sua efetividade.
A deputada Monica Seixas, do Movimento Pretas (Psol), apoiou o pedido, enfatizando que a Constituição deve garantir direitos permanentes e não meras promessas que podem ser alteradas. ‘Precisamos de um Suas que seja um direito definitivo da população paulista’, disse.
O PL 1048/2025 ainda passará por comissões permanentes antes de ser votado. Ele define competências, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social, centralizando a organização e coordenação do Suas na Seds. Lachi defendeu que essa centralização permitirá uma melhor integração e expansão dos serviços oferecidos.
‘Não há critérios financeiros que limitem o atendimento na assistência social. O estado tem o dever de oferecer serviços adequados em quantidade e qualidade’, finalizou Lachi. A reunião também contou com a presença da secretária executiva da Seds e de outros parlamentares que reforçaram a importância do debate sobre a política de assistência social no estado.