Novas Normas para Emendas Parlamentares em Manaus
A Prefeitura de Manaus divulgou um decreto no Diário Oficial do Município (DOM), que estabelece diretrizes e prazos para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas relacionadas ao orçamento de 2026. As disposições apresentados no decreto visam detalhar como os recursos devem ser alocados, analisados e utilizados ao longo do ano.
Segundo o decreto, os vereadores dispõem de um prazo até o dia 12 de janeiro de 2026 para cadastrar e destinar suas emendas no Sistema de Acompanhamento de Emenda Parlamentar, logo após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Durante este período, os parlamentares devem indicar quais unidades da administração municipal receberão os recursos e anexar a documentação necessária.
Após essa fase, os órgãos beneficiados terão até o dia 3 de março de 2026 para avaliar a viabilidade técnica das emendas e fornecer um parecer. Caso a proposta seja considerada inviável por motivos técnicos, o vereador terá a possibilidade de remanejar a emenda até 4 de maio de 2026, redirecionando o recurso para outro projeto ou unidade. Um novo parecer técnico deverá ser apresentado até 3 de junho de 2026.
O decreto também esclarece que, caso os impedimentos técnicos não sejam resolvidos dentro dos prazos estipulados, a emenda deixa de ser obrigatória para execução, conforme a Lei Orgânica do Município. Para emendas destinadas a obras, órgãos que não contarem com equipe de engenharia deverão solicitar suporte técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura em até dez dias úteis após a publicação da LOA.
Importância da Regulamentação das Emendas Impositivas
As emendas impositivas possuem caráter de execução obrigatória e correspondem a um percentual da receita corrente líquida do município. Com esta regulamentação, o objetivo é aumentar a agilidade, promover transparência e assegurar segurança jurídica no uso desses recursos, garantindo que as indicações feitas pelos vereadores sejam implementadas em conformidade com a legislação orçamentária.
Vale mencionar que esse novo decreto já entra em vigor este ano e revoga normas anteriores que tratavam do tema.