Decisão do STJ Previne Lesão ao Erário
Manaus – O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o bloqueio imediato de um pagamento de R$ 21.510.279,71 que seria efetuado pela administração do prefeito David Almeida (Avante). Essa decisão foi tomada com base em indícios robustos de superfaturamento na desapropriação de um terreno localizado no Parque das Tribos, na zona norte de Manaus, anteriormente pertencente à empresa Rodrigues Indústria e Comércio de Colchões Ltda.
A área desapropriada tinha como finalidade a construção de habitações populares por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, o valor acordado entre a Prefeitura de Manaus e a empresa levantou suspeitas na Corte Superior. Segundo o ministro, há indícios que sugerem que o montante a ser pago pela gestão municipal excede significativamente o valor de mercado da propriedade.
Além disso, Herman Benjamin destacou uma falha processual grave, uma vez que a quantia foi liberada em favor da empresa sem que houvesse uma disputa judicial, ou qualquer consideração sobre a existência de possíveis conflitos quanto à titularidade do imóvel. “[Há] indícios de que o valor do acordo suplanta o valor da propriedade, bem como de que a vultosa quantia foi liberada em favor da empresa sem se atentar para a existência de disputa sobre a dominialidade”, ressaltou o ministro em sua decisão.
A medida do STJ tem como objetivo proteger o erário e evitar danos à ordem pública. Com o bloqueio dos mais de R$ 21,5 milhões, o fluxo de pagamentos sob suspeita foi interrompido. No entanto, o ministro tomou cuidado em assegurar que as obras das casas populares continuem, uma vez que acredita que a política pública habitacional é essencial e não deve ser prejudicada em decorrência da investigação sobre as irregularidades financeiras.
O ministro também mencionou o artigo 35 da Lei 3.365/1941, que reforça que eventuais nulidades na desapropriação devem ser resolvidas através de perdas e danos, o que assegura que o interesse social na construção seja mantido enquanto a legalidade do pagamento está sendo investigada.
Caso as investigações confirmem a ocorrência de crime de responsabilidade e prejuízo aos cofres públicos, o prefeito David Almeida poderá enfrentar severas sanções, incluindo a obrigação de restituir os valores pagos com juros, além de potenciais implicações criminais que podem resultar em prisão.