Mudanças Significativas na Educação Especial
MANAUS (AM) – O Ministério da Educação (MEC) aprovou uma nova política destinada a assegurar o direito à educação para estudantes com deficiência (PcD) e com transtorno do espectro autista (TEA), sem qualquer forma de discriminação. O Decreto nº 12.686/2025, datado de outubro de 2025, introduz a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), que transforma a oferta de educação especial em um componente transversal em todos os níveis de ensino, incluindo o fundamental e o médio, com foco na participação, permanência e aprendizado de todos os alunos.
Uma das principais inovações trazidas pela nova política é a atuação de professores e profissionais de apoio no Atendimento Educacional Especializado (AEE). Em entrevista ao Portal Rios de Notícias, a pedagoga e neuropsicopedagoga Karen Reis comentou as implicações da nova norma. Segundo ela, a mudança permite que os estudantes recebam suporte de profissionais do AEE sem a necessidade de apresentar laudos, priorizando o estudo de caso de cada aluno.
“Com a nova regulamentação, não é mais necessário apresentar laudo para que o aluno tenha acesso ao apoio escolar. O professor pode observar as dificuldades de aprendizagem e, com o suporte da escola e a confirmação da família, o aluno já pode contar com ajuda especializada. Essa abordagem evita atrasos no aprendizado e garante um atendimento mais rápido e eficaz, beneficiando assim muitas crianças”, explicou a especialista.
Formação de Profissionais é Essencial
Segundo o novo decreto, uma das condições para que os profissionais do AEE possam atuar é a exigência de formação na área pedagógica e especialização em educação inclusiva, que deve incluir uma carga mínima de horas em formação continuada. Karen Reis também ressaltou que essas diretrizes têm como objetivo assegurar a qualidade do suporte educacional no país.
“Para atuar no AEE, o educador deve ter licenciatura, normalmente em Pedagogia ou Educação Especial, além de pelo menos 360 horas de cursos específicos na área. Já os profissionais de apoio precisam ter, no mínimo, o ensino médio e, com a nova normativa, completar 180 horas de cursos. Embora o título do cargo possa variar de acordo com a localidade, como mediador escolar, a função permanece a mesma”, aclarou.
Entretanto, Karen destacou que, na prática, os obstáculos para a implementação dessas diretrizes ainda são significativos. Os desafios começam com a formação continuada dos educadores, que muitas vezes é custeada do próprio bolso, além da carência de investimentos em materiais e infraestrutura nas instituições de ensino.
“Os professores enfrentam muitos desafios. A formação continuada, por exemplo, frequentemente é paga pelo próprio professor, quando deveria ser parte do planejamento anual das escolas. Faltam recursos pedagógicos, didáticos e equipamentos. Além disso, é vital aumentar a conscientização das famílias e fortalecer a colaboração entre escola e família, pois isso impacta diretamente no processo educacional”, enfatizou.
Expectativa das Famílias em Relação às Mudanças
Para as famílias de alunos com TEA, a expectativa é que a nova política traga mudanças significativas para o cotidiano escolar. Núbia Brasil, presidente e fundadora da associação Mães Unidas pelo Autismo (AMUA), destacou que o principal avanço esperado é o suporte mais eficaz oferecido pelos profissionais nas instituições de ensino.
“As famílias esperam que os profissionais estejam melhor preparados e capacitados para lidar com o autismo, que os professores sejam mais sensíveis e que haja adaptações adequadas nas atividades e avaliações. A comunicação entre escola e responsáveis também é fundamental, pois ajuda a acompanhar o desenvolvimento das crianças. Isso contribui para criar um ambiente mais acolhedor e tranquilo”, afirmou Núbia.
No entanto, ela alertou para os desafios ainda enfrentados para garantir a inclusão escolar efetiva, como o despreparo de algumas escolas e a falta de adaptações necessárias nas instituições.
“Ainda há muitos desafios, como a escassez de profissionais treinados e escolas que não estão preparadas para a inclusão. Todavia, isso representa um avanço mínimo para que a inclusão de fato ocorra, melhore o aprendizado e diminua a evasão escolar”, finalizou Núbia.
Adaptação das Escolas Privadas
O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Amazonas (Sinepe-AM) declarou que as escolas privadas na região estão se adaptando gradualmente às novas diretrizes da PNEEI, ajustando suas práticas e investindo na formação dos docentes.
“As instituições estão se ajustando às novas orientações da PNEEI de forma gradual, com modificações na rotina pedagógica e no acompanhamento dos alunos da educação especial. Entre as principais iniciativas estão a capacitação dos docentes, o fortalecimento do atendimento especializado e o acompanhamento individualizado dos estudantes, além de fomentar o diálogo com as famílias para que a inclusão se torne prática efetiva no contexto escolar”, informou a nota da associação.
O Governo Federal, por sua vez, estabeleceu um período de adaptação para as escolas, sem a aplicação imediata de sanções, embora isso não signifique a não-observância da norma. O Sinepe-AM ressalta que as instituições precisam apresentar um planejamento adequado e ações concretas para se adequar às exigências da PNEEI.
“A PNEEI não tem um caráter punitivo imediato, mas também não permite liberdade total. As escolas precisam demonstrar compromisso com a adequação, apresentando planejamento, formação dos profissionais e ações em andamento. Se não o fizerem, poderão enfrentar sanções”, concluiu a associação.