Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde
A Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde do Amazonas (CRELS-AM) foi laureada na 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde 2025, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa, que faz parte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), destacou-se na categoria Sistema de Justiça, sendo reconhecida por suas práticas que buscam reduzir a judicialização e melhorar o acesso aos serviços de saúde no estado.
Como vencedora do Eixo Temático I, que abrange a composição pré-processual de conflitos na saúde pública e suplementar, a CRELS-AM atua de maneira integrada com diversos órgãos do sistema de justiça e da saúde. O objetivo é solucionar as demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) de forma administrativa, rápida e consensual.
Parceria e Funcionamento da CRELS-AM
Inaugurada em setembro de 2023, a Câmara foi criada por meio de um acordo de cooperação técnica entre o TJAM e várias instituições parceiras, como a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), a Justiça Federal, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), e outras entidades que compõem a rede de saúde pública e justiça no estado.
A Desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas (CES/TJAM), enfatiza a importância da colaboração mútua entre as instituições para assegurar a eficácia da CRELS-AM. Segundo ela, a câmara visa evitar o ingresso de ações judiciais, oferecendo soluções administrativas para questões relacionadas a medicamentos do SUS, consultas, exames, terapias, hemodiálise, e outros serviços garantidos pela rede pública, sem que haja trocas financeiras entre os envolvidos.
Resultados Expressivos em Redução da Judicialização
Nos dois anos de atuação, a CRELS-AM reportou resultados notáveis na diminuição da judicialização da saúde no Amazonas. Entre setembro de 2023 e setembro de 2025, foram registradas 4.626 demandas, atingindo um índice de resolutividade de 95,5%, o que resultou em uma economia de mais de R$ 12,5 milhões para os cofres públicos.
Esses dados foram destacados pela Juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Amazonas – Saúde Pública, que comentou sobre o aumento da eficiência no atendimento às necessidades da população e a redução de custos para o sistema público. Para a Desembargadora Luiza Cristina, os resultados obtidos não apenas atingem, mas superam as metas estabelecidas pela iniciativa.
O Papel do Prêmio Justiça e Saúde
O Prêmio Justiça e Saúde visa identificar, valorizar e divulgar ações e projetos que contribuam para a melhoria das políticas judiciárias relacionadas à saúde pública e suplementar. A iniciativa é um incentivo à colaboração entre as instituições, promovendo a desjudicialização e ampliando o acesso da população aos serviços de saúde de maneira eficaz e eficiente.
A lista completa dos projetos contemplados com o prêmio pode ser consultada no Portal do Conselho Nacional de Justiça.