Iniciativa do Ministério da Cultura, Esportes e Turismo
O Ministério da Cultura, Esportes e Turismo do Vietnã anunciou um plano ambicioso para 2026, com o objetivo de inspecionar, revisar e sistematizar documentos legais. Esta medida foi elaborada em conformidade com o Decreto Governamental nº 79/2025/ND-CP, publicado em 1º de abril de 2025, que trata da inspeção e sistematização de documentos normativos. O documento foi posteriormente alterado pelo Decreto nº 187/2025/ND-CP, datado de 1º de julho de 2025. O intuito dessa iniciativa é identificar e corrigir documentos que apresentem indícios de ilegalidade ou que estejam desatualizados com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico, contribuindo assim para a modernização do sistema jurídico nas áreas de cultura, esporte e turismo.
Dentro deste plano, o Ministério se concentrará na autoinspeção de documentos legais emitidos pelo Ministro, além de proporcionar assistência ao Governo e ao Primeiro-Ministro na autoinspeção de documentos que foram elaborados e submetidos à promulgação em conjunto pelo Ministério. Isso inclui também documentos orientadores emitidos pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, que estão dentro do escopo da gestão estatal do Ministério.
Inspeções e Revisões Abrangentes
O Ministério também realizará inspeções nos documentos legais emitidos por outros ministérios, agências e órgãos, bem como por Conselhos Populares e Comitês Populares provinciais, sempre que esses documentos estiverem relacionados à gestão estatal do Ministério. O objetivo é detectar rapidamente conteúdos ilegais ou desatualizados, bem como identificar as causas e propor medidas corretivas adequadas, seguindo a legislação vigente.
A revisão dos documentos legais será feita de maneira metódica e abrangente, com foco na identificação de regulamentações que sejam sobrepostas, contraditórias ou desatualizadas. A partir dessa análise, o Ministério irá sugerir emendas, acréscimos, substituições ou revogações necessárias. Além disso, uma lista com os documentos legais atualmente em vigor e aqueles que já expiraram em áreas como cultura, família, educação física, esportes, turismo, imprensa, rádio, televisão, editoração e informação será compilada.
Sistematização e Gestão de Documentos Legais
A sistematização dos documentos legais é uma parte essencial do plano, uma vez que visa facilitar a gestão estatal e o trabalho legislativo no setor. Os resultados obtidos com essa sistematização serão devidamente compilados e apresentados ao Ministro para a promulgação, respeitando os trâmites legais. Os dados também serão enviados ao Ministério da Justiça, garantindo a supervisão e a gestão unificada dos documentos.
Para garantir a fluidez na implementação deste plano, o Departamento de Assuntos Jurídicos será o responsável pela coordenação. Essa equipe terá a tarefa de assessorar, orientar e monitorar a execução do plano, além de compilar os resultados das inspeções, revisões e sistematizações realizadas por diversas agências e unidades subordinadas ao Ministério. Um relatório detalhado sobre as atividades de inspeção e revisão será preparado e enviado ao Ministério da Justiça, conforme exigido.
Responsabilidades das Agências e Unidades
As agências e unidades que fazem parte do Ministério, bem como as Secretarias de Cultura, Esportes e Turismo, terão a responsabilidade de elaborar planos de implementação do projeto. Isso inclui alocação de pessoal e a garantia de recursos necessários para a execução das atividades, além de relatórios que deverão ser apresentados de maneira pontual. Esse esforço coletivo visa não apenas aprimorar a eficácia da inspeção e revisão dos documentos legais, mas também fortalecer a integridade do setor cultural e turístico do Vietnã.