Emendas-bolsão: O Que Isso Significa?
Uma nova pesquisa realizada pela Transparência Internacional – Brasil revela que, em 2025, deputados e senadores continuam a adotar o polêmico modelo conhecido como orçamento secreto. O estudo aponta que, até o momento, mais de R$ 1,6 bilhão foram alocados em gastos sem a devida justificativa técnica e transparência necessária. Essas emendas, batizadas de ‘emendas-bolsão’, têm como característica a aprovação de objetivos vagos, como a ‘aquisição de equipamentos’. Na fase de indicações, esses valores são divididos em várias despesas, o que torna praticamente impossível rastrear o dinheiro e estabelecer uma conexão clara entre quem solicitou e quem recebeu os recursos.
Das 28 emendas identificadas, muitas foram direcionadas a órgãos com um histórico conhecido de desvios e gestão ineficiente de recursos públicos. Exemplos disso são a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS). Além disso, o termo ‘emendas-bolsão’ se refere a uma técnica semelhante à utilizada por fintechs, que criaram ‘contas-bolsão’ para centralizar transações financeiras de diversas pessoas ou entidades, tornando difícil a identificação dos pagadores e recebedores. Recentes investigações mostraram que essas contas foram utilizadas por organizações criminosas para escapar de controles e lavar dinheiro.
Desrespeito a Normas de Transparência
A utilização das emendas-bolsão contraria não apenas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), mas também a Lei Complementar 210/2024, que visa garantir a transparência e a eficiência na alocação de recursos, definindo regras claras para as emendas de deputados e senadores.
No levantamento divulgado na última segunda-feira (2), foi constatado que cerca de R$ 1,66 bilhão foi direcionado especialmente para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, incluindo tratores. Um percentual significativo desse montante, cerca de 32%, foi destinado à Codevasf, enquanto 8% foi para o DNOCS, totalizando, respectivamente, R$ 510 milhões e R$ 130 milhões.
Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção (CCA) da Transparência Internacional – Brasil, apontou dois problemas principais encontrados nesta pesquisa. O primeiro refere-se à natureza dos investimentos realizados pelos parlamentares. Segundo a legislação, as emendas das bancadas estaduais deveriam ser direcionadas a ações estruturantes, como grandes obras e universidades. No entanto, os dados de 2025 mostram uma priorização de investimentos em equipamentos que beneficiam diretamente pequenas associações, sindicatos e prefeituras. Cada bancada estadual teve, em média, R$ 528 milhões para alocação.
Opacidade nas Bancadas Estaduais
Outro ponto crítico é a falta de transparência e rastreabilidade dos recursos alocados. As bancadas estaduais funcionam como instâncias pouco institucionalizadas dentro do Congresso Nacional. Embora realizem reuniões e possuam coordenadores que influenciam a dinâmica legislativa, essas reuniões não são registradas formalmente e não seguem protocolos definidos. Isso é diferente de comissões temáticas, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ademais, não existe um site específico para cada bancada, e suas sessões não garantem acesso e participação popular.
“Analisando os dados, fica evidente que não conseguimos avaliar a eficácia na distribuição desses recursos. Não há informações suficientes sobre políticas públicas que guiem essas demandas, não identificamos projetos estruturantes e não conseguimos saber qual parlamentar solicitou o recurso. Na prática, as emendas-bolsão se mostram como um artifício que permite aos parlamentares continuar enviando recursos para suas bases eleitorais sem a necessária transparência”, comentou Guilherme.
Investigação das Emendas-bolsão
Para conduzir essa análise, a Transparência Internacional – Brasil examinou atas, indicações e planilhas das 27 bancadas do Congresso Nacional, com o objetivo de identificar quais delas aprovaram as emendas-bolsão. O resultado mostrou que pelo menos 21 bancadas estaduais aprovaram 28 emendas, predominantemente para aquisição de equipamentos, veículos e máquinas, voltadas para atividades agropecuárias e desenvolvimento econômico local, somando mais de R$ 1,66 bilhão.
Essas emendas, ao serem designadas de forma genérica, são posteriormente segmentadas em várias indicações, cada uma destinada a um beneficiário distinto. Por exemplo, uma emenda da bancada de Sergipe que beneficia o DNOCS em R$ 71 milhões foi subdividida em 308 rubricas diferentes, incluindo itens como tratores e caminhões. Outra emenda de R$ 68 milhões, destinada à Codevasf pela bancada do Tocantins, foi dividida em 295 indicações, que variavam desde máquinas de gelo até compactadores de lixo.