Perspectivas para o Transporte no Amazonas
Manaus, 8 de janeiro de 2026 – Em um cenário onde os investimentos em rodovias estaduais têm demonstrado uma queda contínua desde 2023, o governo do Amazonas, liderado por Wilson Lima (União Brasil), está tomando medidas significativas para transferir a responsabilidade da manutenção das estradas à iniciativa privada. Essa proposta, atualmente em fase de audiência pública, levanta a possibilidade da implementação de pedágios, o que, de acordo com estudos técnicos, pode influenciar diretamente os custos de transporte e o preço de produtos no estado.
As informações sobre essa iniciativa foram registradas na ata da 61ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA), publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 4 de fevereiro de 2026. O documento destaca a convocação de uma audiência pública para discutir o projeto de concessão das rodovias estaduais.
A proposta de pedágio surge da natureza jurídica da concessão planejada pelo governo. O Aviso de Audiência Pública nº 001/2026 define que a concessão se destina à operação, restauração, conservação e manutenção das rodovias. No contexto jurídico brasileiro, este modelo se classifica como concessão comum, conforme a Lei Federal nº 8.987/1995, na qual a remuneração da empresa concessionalé majoritariamente obtida através de tarifas pagas diretamente pelos usuários, em troca dos serviços prestados.
Essa interpretação é corroborada por outros aspectos formais do processo. A ata da CADA menciona que a alta administração da companhia obteve a certificação internacional CP³P, um documento que visa estruturar projetos de concessão e parcerias público-privadas, focando no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, normalmente atrelado à definição de tarifas.
Outro ponto a ser considerado é que a função institucional da CADA é a mobilização de ativos públicos para gerar receitas. O projeto de concessão, conforme já organizado, abrange três lotes que incluem rodovias de grande movimento, como a AM-010 e a AM-070. A viabilidade operacional desses trechos, segundo estudos apresentados, está condicionada à arrecadação proveniente da operação das estradas.
Queda nos Investimentos Diretos
Os dados orçamentários revelam que os recursos alocados ao Transporte Rodoviário na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) caíram acentuadamente, passando de R$ 156,7 milhões em 2023 para R$ 104,2 milhões em 2025, uma redução de cerca de 33,4% em dois anos. Nesse mesmo intervalo, o governo formulou o Projeto de Concessão para Manutenção das Rodovias Estaduais, sob a coordenação da CADA.
O projeto avançou oficialmente para a fase de consulta pública após deliberação do Conselho de Administração da CADA em janeiro de 2026. A audiência pública é uma etapa preparatória para a licitação que pode delegar à iniciativa privada a manutenção das rodovias, onde a remuneração se basearia na exploração da infraestrutura.
A principal ação orçamentária destinada às estradas estaduais, a Ação 1280, que visa a implantação, ampliação e recuperação de rodovias e vicinais, também apresentou queda nos recursos. Em 2023, foram R$ 88,6 milhões, caindo para R$ 72,3 milhões em 2024 e R$ 58,2 milhões em 2025, com previsões orçamentárias para 2026 totalizando R$ 57 milhões.
Além das rodovias principais, os investimentos em estradas vicinais, sob a responsabilidade da Secretaria de Produção Rural (Sepror), também sofreram oscilações. Para 2023, foram destinados R$ 18 milhões para 450 quilômetros de estradas, aumentando para R$ 20 milhões em 2024, mas com uma meta reduzida para 80 quilômetros. No entanto, para 2026, a previsão cai para R$ 10 milhões, com 44 quilômetros planejados.
Dependência de Recursos Federais
Os dados orçamentários também revelam uma forte dependência de transferências federais para a manutenção da malha rodoviária estadual. Em 2023, aproximadamente R$ 55,6 milhões dos recursos da Ação 1280 vieram de repasses da União. Para 2025, a CIDE, um imposto vinculado à infraestrutura de transportes, totalizou R$ 12,2 milhões no orçamento rodoviário.
Projetos considerados estratégicos, como Obras de Arte Especiais, que incluem pontes e viadutos em rodovias, tiveram diminuição nos recursos, movimentando apenas R$ 1 milhão nas previsões de 2025 e 2026. A manutenção da Ponte Rio Negro recebeu R$ 1,5 milhão em 2023, com valores menores nos anos subsequentes.
Estudo Revela Precariedade nas Estradas
A situação das estradas no Amazonas foi avaliada na Pesquisa CNT de Rodovias 2024, que analisou 1.030 quilômetros de vias. O estado aparece com 398 quilômetros classificados como péssimos e 358 como ruins, enquanto apenas 10 quilômetros receberam nota ótima. No que diz respeito ao pavimento, 317 quilômetros foram considerados péssimos, e a sinalização também apresentou 359 quilômetros na mesma situação crítica. A geometria das vias foi identificada como o aspecto mais alarmante, com 531 quilômetros catalogados como péssimos.
Entre as rodovias federais do estado, a BR-174 e a BR-319 foram classificadas como globalmente ruins, enquanto a BR-230 e a BR-317 foram avaliadas como regulares.
Impactos da Cobrança de Pedágio
Conforme indicado pela Pesquisa CNT de Rodovias 2024, a introdução de tarifas de pedágio nas rodovias concedidas altera as estruturas de custo do transporte rodoviário. O documento ressalta que o transporte rodoviário é responsável por cerca de 65% do transporte de cargas no Brasil, o que implica que quaisquer variações nos custos de deslocamento afetam toda a cadeia produtiva. Nesse contexto, o pedágio é visto como um custo operacional que tende a ser repassado ao longo da cadeia, impactando desde o frete até os preços finais dos produtos.
O estudo conclui que as rodovias são essenciais para o acesso a bens e para a expansão de mercados. Assim, mudanças nos custos associados à utilização da infraestrutura, como a implementação de pedágios em modelos de concessão ou parcerias público-privadas, poderão influenciar diretamente a competitividade econômica e os valores dos produtos transportados.