Decisão Judicial e Ações a Serem Tomadas
Manaus – A 1ª Vara da Fazenda Pública acatou os pedidos do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), obrigando a Prefeitura de Manaus a implementar políticas públicas focadas no monitoramento e na prevenção de desastres em áreas consideradas vulneráveis no município. Essa decisão marca um passo importante na proteção das comunidades que habitam regiões de risco.
A determinação judicial exige que a administração municipal concentre seus esforços, inicialmente, nas áreas identificadas como de “risco alto” e “risco muito alto”. O município tem um prazo de 180 dias, a partir da notificação da sentença, para apresentar um plano que contenha soluções de engenharia para mitigar os riscos. Caso as soluções técnicas não sejam viáveis, a prefeitura deve providenciar a remoção ou realocação dos moradores para locais seguros, além de integrá-los a programas de assistência social.
A ação civil pública foi proposta em 2024, refletindo a crescente preocupação da população em relação à segurança nas áreas de risco. “Conseguimos uma decisão favorável em 2025, que reconheceu a necessidade de políticas públicas eficazes para monitorar e prevenir desastres. No entanto, o Executivo recorreu e apresentou embargos, o que atrasou a execução da sentença”, comentou o promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, da 63ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).
Os embargos interpostos pela Prefeitura foram indeferidos pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em 20 de fevereiro de 2026, restabelecendo a validade da sentença. Apesar disso, ainda cabe recurso por parte do município.
“O que realmente importa é que agora temos uma diretriz a seguir com a implementação dessas políticas públicas. Se a prefeitura atender ao que foi determinado pela Justiça, a população poderá contar com medidas efetivas para evitar desastres, como os que ocorreram recentemente em Juiz de Fora (MG). Este é um cenário que queremos evitar a todo custo em nossa cidade”, enfatizou o promotor.