Desburocratização em Foco
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu um passo importante em direção à desburocratização na cidade ao aprovar, em primeiro turno, uma nova lei que dispensará a autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco. A votação aconteceu na sessão desta quarta-feira (25) e contou com a aprovação unânime dos vereadores, totalizando 30 votos favoráveis. O projeto, que recebeu um substitutivo geral (031.00040.2026), modificou a proposta original apresentada no ano passado (005.00302.2025).
Com a nova legislação, ficam estabelecidas diretrizes que orientarão as autorizações para o início de operações de certos negócios. Os principios que norteiam a norma incluem a liberdade para o exercício de atividades econômicas, a simplificação da análise administrativa desses pedidos e a priorização de procedimentos digitais. Além disso, será considerada a boa-fé dos administrados e o caráter orientativo da fiscalização.
Tratamento de Atividades de Baixo Risco
Um dos aspectos mais relevantes da proposta é a classificação das atividades econômicas de baixo risco, que são aquelas que não geram impacto significativo na segurança e saúde pública. De acordo com a redação aprovada, a realização dessas atividades poderá ser feita sem a necessidade de uma autorização prévia do Município, desde que a inscrição no cadastro municipal de contribuintes seja mantida. No entanto, o empreendedor terá um prazo de até 30 dias após o início da atividade para solicitar os atos de liberação necessários, além de obter autorizações que possam ser exigidas pelo Estado ou pela União.
Redução da Burocracia: Um Objetivo Coletivo
Indiara Barbosa (Novo), uma das autoras da proposta, foi a primeira a se manifestar em defesa do projeto. Ela enfatizou que a nova lei trará “mais segurança jurídica para os empreendedores de Curitiba” e reforçou a conexão entre a proposta e a agenda de desburocratização da atividade econômica. Durante sua fala, ela agradeceu ao vereador Pier Petruzziello (PP), autor original do texto, por sua contribuição. Segundo Barbosa, a promulgação da lei representará uma consolidação permanente das políticas de simplificação administrativa que já estão em vigor na cidade.
Indiara também destacou a relevância da proposta em relação à legislação federal e estadual sobre liberdade econômica, reconhecendo os avanços que a administração municipal tem feito na ampliação das atividades de baixo risco isentas de autorização prévia. O ponto central da argumentação é que a transformação dessas diretrizes em lei conferirá maior estabilidade e previsibilidade ao ambiente de negócios local.
Visões Divergentes e Apoiadores da Iniciativa
Pier Petruzziello também abordou a questão, afirmando que os empreendedores enfrentam muitas dificuldades para operar no Brasil, especialmente devido à carga tributária e à burocracia excessiva. Ele defendeu que o Legislativo municipal tem um papel importante na redução desses obstáculos. Ao se dirigir aos colegas parlamentares, Petruzziello esclareceu que a proposta não é uma “liberação geral”, mas sim uma tentativa de tratar de forma mais proporcional as atividades de baixo risco, mantendo a fiscalização e controle necessários.
Rodrigo Marcial (Novo) se juntou ao discurso de apoio, posicionando a matéria como uma medida de orientação liberal, que visa promover a livre iniciativa e diminuir os entraves para o empreendedorismo. Ele ressaltou que o projeto reflete uma discussão mais ampla sobre a economia e a liberalização, defendendo que a aprovação é um passo importante para incentivar os negócios na cidade.
Considerações Finais sobre a Aplicação da Lei
A discussão em torno da proposta não se restringiu apenas aos autores. Outros 11 vereadores também se manifestaram, incluindo Rafaela Lupion (PSD), que destacou o potencial da desburocratização para beneficiar setores como gastronomia e comércio, e Camilla Gonda (PSB), que trouxe à tona questionamentos sobre a classificação das atividades de baixo risco e a aplicação da lei. Gonda defendeu a importância de garantir que a nova legislação não comprometa a vigilância sanitária e outras questões sensíveis.
Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) também expressou suas preocupações, ressaltando que a nova lei pode oferecer segurança jurídica, especialmente para pequenos empresários, mas alertou sobre a necessidade de fiscalização adequada. O debate foi encerrado com o apoio de outros vereadores, que veem a proposta como uma oportunidade de informar e reduzir os obstáculos que os empreendedores enfrentam na cidade.