Novas Leis para o Estado do Amazonas
No Amazonas, o governador em exercício, Roberto Cidade (UB), sancionou recentemente 30 novas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM). As legislações, que foram publicadas no Diário Oficial do Estado, abrangem diversas áreas sociais, com foco em iniciativas que vão desde o combate à fome até a promoção da saúde mental entre estudantes, inclusão da mulher no mercado digital, assistência no pós-parto e enfrentamento da violência política de gênero.
Combate à Fome e Insegurança Alimentar
A Lei nº 8.165/2026, originária do PL nº 779/2024, define diretrizes para ações preventivas contra a fome, especialmente direcionadas a populações afetadas por fenómenos climáticos, como cheias e secas. De acordo com a norma, é imprescindível o planejamento contínuo para garantir o direito à alimentação de pessoas em situações de vulnerabilidade. A lei também prevê a identificação de áreas prioritárias, utilizando dados técnicos para embasar as ações.
A deputada Mayra Dias (PSD), responsável pela proposta, destacou a importância da medida ao afirmar que a seca impacta diretamente a insegurança alimentar e hídrica da população. “A seca traz insegurança alimentar e hídrica, impactando diretamente a população”, explicou a parlamentar.
Inclusão Digital Feminina
Outra legislação sancionada é a Lei nº 8.169/2026, também proposta pela deputada Mayra Dias. Esta lei visa incentivar a participação e a inserção de mulheres no mercado digital. Originada do Projeto de Lei nº 188/2025, a norma busca ampliar as oportunidades econômicas para o público feminino em atividades exercidas principalmente na internet e em plataformas digitais.
O texto define o mercado digital como englobando um conjunto de atividades econômicas realizadas online, que incluem marketing digital, criação de conteúdo, design e prestação de serviços virtuais. A intenção é promover a inclusão e igualdade de oportunidades para as mulheres, especialmente em setores que têm se mostrado promissores.
Saúde Mental nas Escolas
Em relação à saúde mental, a Lei nº 8.168/2026, que deriva do PL nº 670/2025, amplia o alcance do Plano Estadual Permanente de Saúde Mental e Atenção Psicossocial para Estudantes. A nova redação, proposta pelo deputado Roberto Cidade, estende a aplicação da norma, que anteriormente era restrita a instituições públicas, para também incluir as escolas da rede privada que oferecem ensino fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Com essa alteração, o plano busca integrar políticas de cuidado emocional em todo o ambiente educacional do estado, promovendo um suporte mais abrangente para estudantes que enfrentam desafios relacionados à saúde mental.
Segurança Fluvial e Combate ao Crime
A Lei nº 8.170/2026, de autoria do deputado Wilker Barreto (PSD), institui diretrizes para reforçar a segurança nos rios do estado. Esta norma, proveniente do Projeto de Lei nº 339/2025, tem como finalidade a prevenção e repressão de práticas criminosas que ocorrem no ambiente fluvial, onde grupos conhecidos popularmente como “barrigas d’água” operam.
O texto determina que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverá implementar ações conjuntas com a Polícia Militar e a Polícia Civil. Entre as medidas estão o aumento do patrulhamento em áreas com alta incidência de crimes, a criação de grupos especializados em inteligência operacional e o monitoramento contínuo das atividades criminosas nos rios. Além disso, a lei prevê a cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais, aumentando a eficácia das ações contra o crime organizado nas regiões ribeirinhas.
Wilker Barreto ressaltou que “os rios são a principal via de deslocamento e abastecimento de grande parte da população amazonense, especialmente nas áreas interiores. O aumento de assaltos a embarcações e abordagens criminosas tem gerado medo e insegurança, comprometendo tanto a rotina quanto a subsistência das comunidades que dependem desses cursos d’água”.