Mineração Ilegal e Seus Impactos na Amazônia
O Ministério Público Federal (MPF) enviou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) um extenso diagnóstico sobre as consequências da mineração ilegal na Amazônia brasileira. Este relatório, dirigido à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca), destaca um ambiente de violações sistemáticas, evidenciando o garimpo como uma economia paralela que está intimamente ligada ao crime organizado.
O procurador da República André Porreca comentou que o documento serve como um complemento à apresentação oral feita durante uma audiência da Redesca, realizada em março de 2026. A audiência tem o intuito de investigar se os países estão cumprindo com suas obrigações referentes a direitos afetados pela mineração ilegal. Com isso, a CIDH pode fazer recomendações ao Brasil e, em casos de não conformidade, acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual o Brasil está vinculado desde 2002, conforme o Decreto nº 4.463/2002.
Principais Questões Destacadas
O relatório, elaborado pelo 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental do MPF, vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, que é especializada em questões de meio ambiente e patrimônio cultural, foi encaminhado pela Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os problemas ressaltados, a contaminação por mercúrio se destaca como uma das emergências ambientais mais graves e preocupantes do país. A pesquisa aponta que peixes consumidos na região apresentam níveis elevados de mercúrio, afetando diretamente populações ribeirinhas e indígenas, e trazendo riscos consideráveis de danos neurológicos, especialmente em crianças.
Além disso, o MPF critica a falta de um sistema nacional de monitoramento, que dificulta a mensuração precisa da problemática e prejudica a criação de políticas públicas eficazes. O documento ainda expõe o ingresso ilegal de mercúrio no Brasil, que está atrelado a redes criminosas transnacionais, e as contradições entre normas nacionais e compromissos internacionais, o que enfraquece a política ambiental do país. O aumento do uso de substâncias tóxicas, como o cianeto, também é mencionado com preocupação.
Normas Federais e a Tolerância ao Mercúrio
Outra questão crítica abordada pelo MPF são os decretos federais nº 97.507/1989 e nº 97.634/1989. Tais normas ainda permitem, mesmo de forma excepcional, o uso de mercúrio em atividades de garimpo de ouro, o que suscita preocupações significativas. O MPF ainda critica a resistência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em alterar a recente Instrução Normativa nº 26/2024, que possibilita o uso de mercúrio sob certas condições no beneficiamento de ouro. De acordo com o MPF, essas normas contrariam a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, ratificada pelo Brasil, além de serem incompatíveis com a Constituição Federal.
Impactos Sociais e Crises nas Comunidades Indígenas
O diagnóstico do MPF também aponta falhas na rastreabilidade dos minerais e na ausência de políticas públicas que promovam uma transição econômica para comunidades dependentes do garimpo. A crise humanitária na Terra Indígena (TI) Yanomami é outro foco de preocupação, com evidências de contaminação, insegurança alimentar, doenças e o deslocamento do garimpo para outras áreas da Amazônia, um fenômeno que ocorre devido à migração de garimpeiros após a desintrusão da TI Yanomami.
O MPF fez questão de destacar as iniciativas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que visam flexibilizar a fiscalização sobre essas atividades, incluindo a proposta de enfraquecer a regra que permite a destruição de equipamentos apreendidos em crimes ambientais. O órgão considera essas ações um retrocesso inaceitável na luta contra a mineração ilegal.
Além disso, a recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção nº 7.516, que concedeu ao Congresso Nacional um prazo de 24 meses para estabelecer uma lei regulatória sobre a mineração em terras indígenas, também foi criticada. O MPF enfatizou que “o enfrentamento da mineração ilegal exige uma atuação coordenada, contínua e estruturada do Estado, com fortalecimento institucional e cooperação internacional”, sublinhando a necessidade de uma vigilância constante da comunidade internacional sobre a situação da Amazônia.