Investigação em Andamento
A investigação da Polícia Federal (PF) sobre a liberação irregular de precatórios teve início a partir de um processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este processo foi intensificado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano passado, localizada em Brasília.
As suspeitas ganharam destaque entre os investigadores e as autoridades judiciárias neste ano, especialmente após o escândalo envolvendo o Banco Master, que revelou a utilização de fundos de investimento em práticas fraudulentas. No que diz respeito aos precatórios, foram vendidos a fundos antes que a Justiça reconhecesse oficialmente as dívidas da União.
O CNJ, junto à Corregedoria do TRF-1, identificou durante uma correição que juízes de cinco varas — a 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª — emitiram precatórios sem registrar a data de trânsito em julgado dos processos. Essa prática implica que os precatórios estavam na fila para pagamento antes do devido reconhecimento judicial, permitindo que a União recorresse.
A expedição de um precatório ocorre quando a Justiça determina que uma dívida deve ser quitada, funcionando como um aviso ao ente público para que inclua o pagamento em seu orçamento. Um precatório expedido até 2 de abril de um determinado ano é incluído no orçamento do ano seguinte.
Leia também: CRELS-AM: Iniciativa de Mediação em Saúde no Amazonas é Reconhecida pelo CNJ
Leia também: Inovação na Bioeconomia: O Potencial das Hélices do Babaçu no Maranhão
Fonte: soudesaoluis.com.br
Irregularidades em Debate
O procedimento detectado pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 contraria dispositivos da Constituição, além de normas do CNJ e do próprio TRF-1 sobre a emissão de precatórios. Apesar da gravidade das irregularidades, nenhum juiz foi punido até o momento. A medida mais severa adotada pela Corregedoria consistiu em cancelar os precatórios considerados irregulares e aconselhar os magistrados a seguirem as normas estipuladas.
Agora, a análise do caso do ponto de vista criminal está sob a responsabilidade da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da PF, que também é encarregada dos inquéritos relacionados ao Banco Master.
Valores Cancelados
Inicialmente, o CNJ cancelou cerca de R$ 3,5 bilhões em precatórios expedidos com indícios de irregularidade, a maioria relacionada a processos de hospitais privados que buscavam a atualização dos valores da tabela do SUS. Desses, aproximadamente R$ 512 milhões seriam destinados a fundos de investimento que adquiriram os créditos, além de R$ 545 milhões destinados a advogados que atuaram nos processos, mas esses valores não foram pagos devido ao cancelamento.
Leia também: Banco de Brasília: Aporte Necessário Mesmo Após Venda de R$ 15 Bilhões em Ativos
Fonte: olhardanoticia.com.br
A Corregedoria do TRF-1 ampliou a apuração e cancelou centenas de precatórios, totalizando R$ 10,9 bilhões. O relatório não detalha quanto desse montante seria destinado a fundos e advogados, mas essa ação evitou que a União tivesse que desembolsar essa quantia nos anos de 2025 e 2026. Para se ter uma ideia, o valor cancelado supera a soma dos orçamentos previstos para 2026 para os ministérios da Cultura, do Turismo e do Esporte, que totalizam R$ 9,8 bilhões.
Intermediações Duvidosas
No relatório da Corregedoria, foi destacado que vários precatórios estavam sendo cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios antes mesmo de serem expedidos pelos juízes. Essa prática fez com que esses instrumentos financeiros fossem alvo de investigações relacionadas a fraudes associadas ao Banco Master. As empresas que têm direito a receber compensações da União vendem seus créditos por um preço inferior ao seu valor real, o que permite a antecipação do recebimento parcial da dívida. Contudo, os fundos que adquirirem os precatórios só receberão o valor quando a União efetuar o pagamento, embora já registrem o crédito como um ativo em seus balanços financeiros.
O ex-corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, fez um alerta em setembro de 2025: “[Esses precatórios] geram volumosos incidentes nos processos apenas para homologações e demandam maior controle na expedição das requisições de pagamento, já que são baseados em decisões judiciais ainda passíveis de contestação”.
Novas Regras em Discussão
As investigações do TRF-1 revelaram tabelas contendo os fundos de investimento que adquiriram os precatórios em questão e os advogados envolvidos nos processos. Um número restrito de escritórios de advocacia aparece repetidamente em várias investigações.
Entre os fundos que compraram grandes quantias de precatórios, pelo menos dois eram geridos por empresas sob investigação por fraudes do Banco Master — a Reag e a Trustee DTVM. Outros cinco são geridos pelo BTG, que não está sob investigação.
Devido a essas suspeitas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário. Em um artigo publicado no ICL no dia 20 de abril, ele sugeriu a definição de critérios para a expedição de precatórios e a cessão desses créditos a empresas e fundos, buscando eliminar precatórios fraudulentos.
Na última segunda-feira (4), Dino conduziu uma audiência pública no STF para avaliar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem conseguido fiscalizar adequadamente os fundos de investimento, uma vez que há indícios de que a CVM levou tempo para apontar irregularidades nos fundos implicados nas fraudes do Banco Master. Para Dino, a CVM deve atuar em conjunto com o Banco Central, a PF e o Coaf no combate e prevenção de crimes financeiros.