Parcerias público-privadas e gestão municipal em pauta
Na sessão plenária realizada em 27 de maio, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou uma série de projetos que visam modernizar a administração pública e ampliar políticas sociais nas áreas de educação, saúde e mobilidade urbana. Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 512/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Poder Executivo Municipal (PPI-Manaus). A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre o município e o setor privado, direcionando investimentos para o desenvolvimento estratégico e sustentável da cidade.
O PPI-Manaus foi aprovado em discussão única e aguarda sanção do prefeito Renato Junior (Avante). A aprovação representa um avanço nas estratégias administrativas para impulsionar Manaus por meio de parcerias estruturadas com a iniciativa privada.
Transparência pedagógica e ações de promoção da saúde
Também em destaque, a Câmara analisou o Projeto de Lei do vereador Professor Samuel (PSD), que institui a Plataforma Digital de Transparência Pedagógica nas escolas municipais. A plataforma facilitará o acesso de pais e responsáveis ao conteúdo programático, planos de ensino, livros e materiais didáticos empregados nas unidades da rede pública. O projeto foi encaminhado para avaliação da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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No âmbito da saúde pública, o vereador Carlos Pai Amado (Avante) propôs diretrizes para promover ações de saúde nos terminais de transporte coletivo urbano. A medida visa implementar orientações e prevenção em locais de grande circulação, reforçando a saúde coletiva em espaços públicos. Este projeto também segue para análise na CCJR.
Assistência social e regulamentação do trânsito
Na esfera social, a Câmara aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 260/2025, apresentado pelo vereador Eurico Tavares (PSD), que cria o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas. O programa estabelece ações intersetoriais para acolher e orientar mulheres responsáveis por cuidar de pessoas com deficiência, doenças raras ou transtornos do desenvolvimento. O vereador destacou os desafios enfrentados por essas mães, como o atendimento médico e o suporte cotidiano, reforçando a relevância da iniciativa. A matéria será analisada pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Por fim, o Projeto de Lei do vereador Rodinei Ramos (Avante) propõe a vedação de penalidades administrativas de trânsito decorrentes do não pagamento da tarifa da Zona Azul. O texto determina que a inadimplência seja tratada como relação civil entre usuário e concessionária, eliminando multas e remoção de veículos por essa razão. O projeto foi enviado para a CCJR para avaliação.
Essas decisões refletem a agenda da Câmara de Manaus voltada para o fortalecimento institucional, a gestão eficiente e a ampliação dos direitos e serviços públicos na capital amazonense. Os próximos passos incluem a análise dos projetos pelas comissões responsáveis e a sanção das matérias pelo Executivo Municipal.