Multa Mantida após Análise do Conselho Municipal de Regulação
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização (CMR) decidiu, por maioria, manter a multa de R$ 313 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) à concessionária Águas de Manaus. A penalidade foi aplicada devido a irregularidades encontradas durante as obras de implantação da rede de esgotamento sanitário no conjunto Vieiralves, localizado no bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul de Manaus.
Contexto da Decisão e Fiscalização
A decisão foi tomada durante a primeira reunião extraordinária do conselho, que analisou o recurso administrativo da concessionária contra o Auto de Infração nº 011/2025. As irregularidades ocorreram na obra de assentamento da rede de esgoto na rua Rio Purus, entre as ruas Amapá e Dr. Thomas, onde a fiscalização da Ageman identificou descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à execução dos serviços.
Reforço na Fiscalização e Defesa do Interesse Público
Ao manter a multa, o conselho confirmou a regularidade do processo administrativo conduzido pela Ageman, ressaltando a atuação técnica da agência na fiscalização dos serviços públicos delegados. Para o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a decisão reforça o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população de Manaus.
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“O conselho analisou criteriosamente todos os argumentos apresentados pela concessionária e concluiu que a atuação da Ageman ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos. A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais e que a agência continuará atuando com firmeza na fiscalização dos serviços públicos em benefício da população de Manaus”, destacou Ebenezer.
Sobre o Conselho Municipal de Regulação
O CMR é o órgão responsável por apreciar recursos administrativos relacionados às decisões da Ageman, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a transparência no processo regulatório. A manutenção da multa evidencia a importância do controle regulatório para assegurar a qualidade das obras das concessionárias e a preservação da infraestrutura urbana da capital.
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O conselho é formado por oito membros: dois representantes da sociedade civil, dois do Poder Executivo, um dos operadores dos serviços delegados, um dos usuários dos serviços delegados, um do Poder Legislativo e o presidente da agência reguladora, que também preside o conselho.