PEC da Segurança: Decisões Cruciais para Integração das Forças de Segurança na CCJ do Senado

Votação da PEC da Segurança Avança na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode finalizar nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A pauta concentra-se na deliberação de destaques que ajustam pontos centrais do texto, como a atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.

Alterações Propostas e Impactos Institucionais

Entre as mudanças pendentes está a emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que altera as condições de funcionamento das polícias municipais. A proposta elimina a exigência de acreditação periódica dessas corporações por conselhos estaduais de segurança pública, conforme previsto na versão aprovada pela Câmara dos Deputados. A substituição dessa regra por parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal visa garantir que a atuação das polícias municipais não dependa de avaliações estaduais, promovendo uniformidade e maior autonomia.

Outras duas emendas, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), aguardam votação. A primeira propõe a inclusão expressa dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A segunda permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Integração e Cooperação entre Entes Federativos

A PEC instituirá o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo a cooperação entre União, estados e Distrito Federal. O texto prevê que esses entes legislem sobre segurança pública, inclusive sobre a organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. No parecer do relator, identificado como Carvalho, a colaboração entre as forças de segurança é destacada como elemento fundamental para o sucesso da proposta, evitando competição entre os entes federativos.

A proposta também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, o que eleva o debate sobre os critérios para sua atuação e integração no sistema nacional de segurança.

Medidas para Enfrentamento de Facções e Ampliação da PRF

A PEC contempla ainda medidas específicas contra crimes violentos e facções criminosas. Estabelece a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais, com restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. No âmbito patrimonial, autoriza a expropriação de bens e valores vinculados às atividades criminosas.

Além disso, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo o policiamento de hidrovias e ferrovias e o suporte a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

Após a conclusão da votação na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, consolidando-se como uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fortalecer a integração e a eficácia das políticas públicas de segurança no país.