Ação Civil Pública em Humaitá
HUMAITÁ (AM) — A recente tentativa da liderança política em Humaitá de elevar os próprios salários em até 100% foi parar nas mãos da Justiça. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) protocolou, nesta quinta-feira (12/03), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Lei Municipal nº 1029/2026, que propunha um aumento exorbitante nos salários do prefeito José Cidenei Lobo (Dedei Lobo), do vice-prefeito e todos os secretários municipais.
O que pegou muitos de surpresa foi a magnitude dos percentuais: enquanto o prefeito e o vice-prefeito teriam um aumento de 66,67%, os contracheques dos secretários municipais dobrariam, passando de R$ 5 mil para **R$ 10 mil**. O promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada não hesitou em afirmar que a medida afronta os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade legislativa.
Justificativas em Debate
A Lei nº 1029/2026 tentava justificar o aumento como uma “recomposição inflacionária” que se acumulava desde 2012. Contudo, o MPAM destaca que a Constituição Federal é inequívoca: agentes políticos estão proibidos de legislar em benefício próprio para obter vantagens imediatas. Qualquer alteração salarial deve ter efeitos apenas na legislatura seguinte, a fim de evitar conflitos de interesse. Em Humaitá, o plano era que o aumento entrasse em vigor já no mês seguinte, o que permitiria um impacto financeiro de R$ 986 mil apenas neste ano.
“A lei pretendia que os efeitos fossem imediatos, algo que é claramente proibido pela Constituição Federal e pela jurisprudência do STF”, afirmou o promotor Sylvio Henrique.
Consequências Legais e Financeiras
O MPAM não está apenas interessado em suspender o aumento; a instituição também busca a devolução dos valores. A ação requer que a Justiça determine a retenção de qualquer quantia já paga em virtude da nova lei. Caso a prefeitura não cumpra a ordem de restabelecer os valores fixados em 2012 (R$ 18 mil para o prefeito), o gestor poderá enfrentar uma multa pessoal de **R$ 100 mil**.
A situação se torna ainda mais grave considerando o histórico do município. Em 2020, Humaitá já havia tentado implementar uma manobra semelhante, sendo barrada pelo Ministério Público. Para os representantes do parquet, a repetição dessa conduta revela um desprezo deliberado pela legislação e pelos recursos públicos dos cidadãos humaitaenses.