Medida Visa Conter o Avanço do Desmatamento na Região
Em uma ação significativa para a conservação ambiental, o governo federal concedeu a primeira licença florestal em uma área pública no Brasil, na Gleba Castanho, localizada no Amazonas. Esta decisão, anunciada na Portaria MMA 1.648/2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de março de 2026 e abrange uma extensão de 59.999 hectares.
A escolha do governo para liberar essa área é uma resposta ao alarmante crescimento do desmatamento ilegal, que, segundo dados do PRODES/INPE, atravessou uma escalada de quase 20 vezes nos últimos anos. No passado recente, a média de desmatamento na Gleba Castanho era de 10,1 hectares por ano entre 2011 e 2020, mas esse número disparou para 197,1 hectares anuais entre 2021 e 2025. “Esse aumento exponencial fundamenta a urgência da intervenção estatal”, afirma o relatório que sustentou essa iniciativa.
A Gleba Castanho, com uma área total de 240.533 hectares, está situada entre os municípios de Beruri, Careiro e Manaquiri, a distâncias que variam de 60 a 173 quilômetros de Manaus. Antes dessa autorização, a região era classificada como floresta pública não destinada, situação que, segundo o governo, facilitou a ocupação irregular e crimes ambientais. Para a administração pública, as florestas públicas não destinadas são consideradas mais suscetíveis a invasões do que as áreas que possuem algum tipo de proteção formal.
Modelo de Concessão e Seus Objetivos
A estratégia adotada pelo governo é embasada na Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006), que prevê que uma empresa privada, escolhida por meio de licitação, será a responsável pela exploração econômica da área com um enfoque em manejo florestal sustentável. Esse modelo visa garantir que a floresta permaneça em pé e que a empresa assuma a responsabilidade pela vigilância da área, prevenindo a ação de grileiros e madeireiros ilegais.
Embora a concessão tenha sido vista como uma solução promissora, o plano original, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), previa uma área bem maior de 151.097,59 hectares. No entanto, após um processo de Consulta Livre, Prévia e Informada com os povos indígenas locais, essa área foi reduzida em mais de 60%, resultando em um único espaço de Unidade de Manejo Florestal, de forma a respeitar as demandas territoriais e de uso tradicional.
Suporte Institucional e Desafios do Modelo
A concessão florestal conta com suporte significativo de instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vem apoiando a iniciativa desde 2022. O edital foi validado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), através do Acórdão 1.549/2023-Plenário, e a área passou a ser parte do Programa de Parcerias de Investimentos, tornando-se uma prioridade estratégica do governo federal.
Contudo, apesar das bases institucionais sólidas, especialistas apontam para desafios que podem comprometer o sucesso do modelo. Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) destaca que a eficácia das concessões depende da precisão dos inventários florestais, que podem apresentar margens de erro significativas, afetando tanto a sustentabilidade ambiental quanto a viabilidade econômica do projeto.
Adicionalmente, a pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ressalta que a falta de uma governança robusta, com monitoramento e fiscalização eficazes, pode ser um entrave. A capacidade do Estado em exercer controle sobre a área é, conforme apontado no estudo, um fator crucial para o sucesso das concessões, especialmente em regiões vulneráveis como a Amazônia.