Consulta Pública da Ageman: Importância e Como Contribuir
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) dá início, nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, a uma Consulta Pública voltada para a atualização do Manual de Prestação e Utilização dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (MPSAU). Este documento é fundamental, pois estabelece diretrizes essenciais que guiam a prestação desses serviços, além de definir os direitos e deveres tanto dos usuários quanto da concessionária.
A proposta de atualização do manual está alinhada com as recentes mudanças introduzidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, bem como com o contrato de concessão em vigor e as normas regulatórias que estão em constante evolução. A participação da população é crucial neste processo, pois promove maior transparência, segurança jurídica e, principalmente, a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.
Os cidadãos poderão enviar suas contribuições por meio de um formulário disponível no site oficial da Ageman ou de forma presencial. As sugestões poderão ser entregues na sede da agência, localizada na Avenida Cosme Ferreira, 1.945, no bairro Aleixo, ou na Ouvidoria, que fica no shopping Jornalista Phelippe Daou. O período para envio das contribuições vai de 23 de fevereiro a 24 de março de 2026.
Importante ressaltar que as contribuições entregues fisicamente devem ser feitas até às 13h30 do dia 24 de março de 2026, seja na sede da Ageman ou na Ouvidoria. Após o término da fase de participação social, a Ageman dará continuidade ao processo com a consolidação das contribuições e uma análise técnica do conteúdo, que ocorrerá de 25 de março a 8 de abril de 2026. Posteriormente, será elaborado um Relatório Técnico de Análise das Contribuições, o qual será submetido à avaliação do Conselho Municipal de Regulação entre os dias 8 e 22 de abril de 2026.
O Papel do Manual de Prestação de Serviços
O MPSAU é um documento essencial que compila as normas que regulam a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Manaus. Nele, constam os direitos e deveres dos usuários e da concessionária, além de orientar sobre o uso adequado desses serviços. O manual, que anteriormente era conhecido como Manual de Prestação de Serviços e Atendimento ao Consumidor (MPSAC), foi criado em 2010 e passou por uma atualização parcial em 2018. Desde então, não houve uma revisão completa do documento, mesmo diante de mudanças significativas nas legislações e contratos relacionados aos serviços de saneamento.
O diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade, enfatiza a relevância da participação popular nesta consulta. “Esta é uma oportunidade para que a população contribua diretamente com a modernização das regras que regulam os serviços de água e esgoto em Manaus. Estamos atualizando o manual para alinhá-lo ao Novo Marco Legal do Saneamento e às normas contratuais vigentes, promovendo mais clareza, equilíbrio e segurança jurídica na relação entre usuários e concessionária. O engajamento da sociedade é fundamental para fortalecer a transparência da regulação e assegurar que o documento atenda às necessidades reais da nossa cidade”, declara Andrade.
Após a avaliação do Conselho Municipal de Regulação, espera-se que a versão final do manual seja publicada no Diário Oficial do Município até o dia 30 de abril.
Para acessar todos os detalhes sobre a consulta pública, acesse o site oficial da Ageman no endereço www.ageman.manaus.am.gov.br. O formulário de contribuições pode ser acessado através do link aqui.