Empresas Devem Enviar Relatório de Transparência Salarial
MANAUS (AM) – As empresas com 100 ou mais colaboradores têm até este sábado, 28 de outubro, para enviar os dados complementares referentes ao Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, conforme estipula a Lei de Igualdade Salarial. Este relatório é uma exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será utilizado para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), além de gerar um documento individual para cada empresa.
O relatório tem como objetivo identificar eventuais desigualdades salariais entre homens e mulheres que ocupam cargos idênticos dentro do mesmo estabelecimento. Para garantir a acessibilidade das informações, o documento estará disponível no site do Emprega Brasil a partir do dia 16 de março. As empresas têm até 31 de março de 2026 para divulgar essas informações em seus canais oficiais, assegurando que estejam em um local de fácil acesso e com ampla visibilidade, tanto para os colaboradores quanto para o público em geral. A divulgação é obrigatória e a inobservância pode resultar em sanções financeiras, com a fiscalização sendo realizada pelo MTE.
Dados Nacionais Revelam Desigualdade
Além dos relatórios individuais, o MTE também divulgará, em março, dados consolidados a nível nacional e por unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, revelou que as mulheres recebem em média 21,2% menos do que os homens. Este dado ressalta a necessidade de medidas efetivas para promover a equidade salarial no mercado de trabalho.
Estima-se que cerca de 54 mil empresas participarão da elaboração deste relatório no primeiro semestre de 2026, marcando um passo significativo na luta por igualdade de gênero no ambiente corporativo.
Entendendo a Lei de Igualdade Salarial
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, popularmente conhecida como Lei de Igualdade Salarial, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de fortalecer a igualdade de salário e critérios remuneratórios entre os gêneros. Esta iniciativa faz parte de um conjunto de ações do governo federal voltadas para a redução das desigualdades no mercado de trabalho.
A legislação exige que empresas com 100 ou mais empregados adotem diversas medidas, como a promoção da transparência salarial, a criação de canais para denúncia de discriminações, a implementação de programas de diversidade e inclusão, além de oferecer incentivos para a capacitação profissional de mulheres. O compromisso com essas práticas é fundamental para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e igualitário.