Importância da Regularização Fiscal para MEIs
O início de 2026 representa um ponto crucial para os microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios no Amazonas. É o momento ideal para colocar as obrigações em dia e garantir a continuidade dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional.
Dados recentes revelam que, no estado, existem 171.940 MEIs ativos, sendo que 54.043 estão considerados inaptos. Além disso, há 162.544 microempresas (ME), das quais 58.545 encontram-se na mesma situação, assim como 32.161 empresas de pequeno porte (EPP), com 4.406 irregulares.
Esses números ressaltam a necessidade urgente de regularização fiscal, fundamental para assegurar direitos, prevenir restrições e garantir o funcionamento contínuo das atividades empresariais.
Prazos e Consequências da Irregularidade
Conforme a Lei Complementar nº 216/2025, os empreendedores que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional têm um prazo de 90 dias, a partir da notificação, para regularizar ou parcelar suas dívidas. Este procedimento é vital para evitar o desenquadramento do regime tributário.
Isso significa que os MEIs e as empresas classificadas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não mantêm os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia, assim como a entrega das Declarações Anuais, correm o risco de ter o CNPJ inativado ou serem excluídos do Simples Nacional.
Além disso, os MEIs que foram excluídos do regime e reenquadrados como Microempresa (ME) têm a opção de parcelar a dívida e, se atenderem às condições da legislação, podem optar ou reoptar pelo Simples Nacional até 30 de janeiro de 2026. Vale lembrar que a Declaração Anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio.
Benefícios da Formalização e Regularização
Segundo Márcia Lima, gestora de projetos do Sebrae no Amazonas, a formalização e a regularização vão muito além de uma mera obrigação fiscal. “Quando o empreendedor se formaliza e mantém o MEI regular, ele garante direitos essenciais, como aposentadoria, auxílio-doença e, para as mulheres, o salário-maternidade. O informal não tem essa proteção. Com uma contribuição mensal acessível, o MEI adquire segurança e estabilidade para o futuro”, destaca.
É importante ressaltar que débitos acumulados podem rapidamente evoluir para dívida ativa, trazendo sérias consequências. “Uma empresa em dívida ativa enfrenta várias restrições: dificuldade para movimentar a conta bancária, acessar crédito, emitir nota fiscal e até firmar contratos. Por isso, é fundamental buscar orientação o quanto antes”, enfatiza.
Apoio do Sebrae para Empreendedores
Para auxiliar os pequenos negócios nesse processo, o Sebrae no Amazonas oferece atendimento gratuito, com orientações completas sobre regularização fiscal, declaração anual, parcelamento de débitos e capacitações em gestão financeira e empresarial. Essa ajuda é fundamental para garantir que os empreendedores estejam preparados para enfrentar desafios e evitar problemas.
Cuidados com Golpes no Início do Ano
Além das questões de regularização, o início do ano também traz uma série de cuidados. Os empreendedores devem estar alerta a tentativas de golpes, que tendem a aumentar nesse período. Órgãos oficiais têm alertado sobre mensagens falsas enviadas por WhatsApp, SMS ou e-mail, que simulam cobranças da Receita Federal, muitas vezes com ameaças sobre o bloqueio do CNPJ ou prazos urgentes para pagamento.
A orientação é clara: a Receita Federal não faz cobranças através de links ou aplicativos de mensagens. As pendências devem ser verificadas apenas nos canais oficiais, como o Portal do Simples Nacional, o e-CAC ou o Aplicativo MEI. Em caso de dúvida, o Sebrae está à disposição para confirmação das informações.
Regularizar é Proteger seu Futuro
Manter a regularidade do negócio é fundamental para garantir acesso a benefícios previdenciários, crédito, emissão de notas fiscais e condições mais favoráveis para crescer. Regularizar não é apenas uma questão de evitar problemas, mas sim um investimento na proteção do futuro da empresa e de seu empreendedor.
O Sebrae no Amazonas enfatiza que os empreendedores devem procurar orientação com antecedência, evitando deixar a regularização para os últimos dias e desconfiando de qualquer cobrança que não venha dos canais oficiais.
Para atendimento presencial, o Sebrae oferece suporte gratuito em Manaus, na sede localizada na Avenida Leonardo Malcher, nº 924, no Centro, na Unidade Sebrae Aleixo, na Avenida André Araújo, nº 1796, e na Sala do Empreendedor de Manaus (Frempeei), na Avenida Mário Ypiranga, nº 3950, no Parque 10 de Novembro. Além disso, os demais municípios do estado são atendidos por meio de uma rede de 59 Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras, e 9 Escritórios Regionais, cujos endereços podem ser consultados no portal do Sebrae.