Novas Regras de Multas para o Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro de 2026, os pequenos negócios registrados no Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, enfrentarão mudanças significativas nas penalizações por atraso na entrega de suas declarações. Os empreendedores devem se atentar especialmente a duas obrigações essenciais: a Declaração de Arrecadação (PGDAS-D) e a Declaração Anual (DEFIS).
Segundo a nova legislação, a multa referente à entrega do PGDAS-D será aplicada automaticamente no dia seguinte ao vencimento do prazo, que é fixado para o dia 20 do mês subsequente ao faturamento. Portanto, se as informações não forem repassadas dentro do prazo, o empreendedor já enfrentará uma penalização no dia seguinte. Este novo critério se aplica, inclusive, a declarações que estão em atraso há meses ou até anos.
No que diz respeito à DEFIS, o prazo para envio das informações ficará até 31 de março. Caso o empreendedor não entregue essa declaração a tempo, a multa por atraso será de 2% ao mês ou fração do valor apurado no ano anterior. Além disso, se houver informações incorretas ou omitidas, será cobrada uma taxa de R$ 100 para cada grupo de 10 dados faltantes ou errôneos.
“O empreendedor precisa se organizar melhor, pois erros ou atrasos agora impactam diretamente no bolso. É crucial verificar com a contabilidade se falta a entrega de algum PGDAS-D ou da DEFIS de anos passados”, aconselha Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae. Ela destaca que tanto pelo e-CAC quanto pelo Portal do Simples Nacional, é possível monitorar atrasos junto à Receita Federal.
Importância de Manter Regularidade com a Receita Federal
Estar em dia com as obrigações fiscais é essencial para os pequenos empresários, já que isso evita não apenas multas e juros, mas também dívidas que podem se acumular sem que o empresário perceba. Além disso, manter o CNPJ regular é fundamental para a operação da empresa, emissão de certidões e permanência no Simples Nacional.
Essa regularidade não só protege o caixa da empresa, mas também facilita o controle e planejamento financeiro, além de abrir portas para acesso a crédito e novos contratos. A tranquilidade trazida por estar em conformidade com a Receita Federal permite que o empresário concentre esforços em vendas, atendimento ao cliente e crescimento do negócio.
Com a nova abordagem em relação às multas, os empreendedores têm um incentivo a mais para manter suas obrigações em dia. “A mudança traz uma nova dinâmica, onde a proatividade nas entregas será recompensada, enquanto a inércia poderá resultar em custos adicionais” enfatiza Layla Caldas.