Nova Regulamentação para a Emissão de Notas Fiscais em Manaus
A Prefeitura de Manaus oficializou a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. Esta decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira, dia 16/12, através do Decreto nº 6.743. A medida estabelece novas diretrizes para a emissão, controle e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), impactando todos os prestadores de serviços da capital amazonense.
Com o novo decreto, Manaus se integra ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SNNFS-e). A legislação determina que todos os prestadores de serviços, incluindo aqueles optantes pelo Simples Nacional e aqueles que gozam de isenções, estarão obrigados a emitir exclusivamente a NFS-e Padrão Nacional para registrar suas operações. O sistema anterior, conhecido como “Nota Manaus”, será substituído a partir do primeiro dia do ano de 2026.
Segurança Jurídica e Modernização da Administração Tributária
Armínio Pontes, subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), ressaltou que o decreto traz maior segurança jurídica e clareza ao processo de transição. De acordo com ele, a implementação dessa mudança está em consonância com a padronização nacional prevista na legislação que regulamenta a reforma tributária do consumo, transferindo a gestão das regras operacionais para o âmbito nacional.
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“O Decreto nº 6.743 consolida a adoção do padrão nacional e estabelece diretrizes claras para a emissão, cancelamento, substituição e arrecadação do ISS. Este passo é um progresso significativo na modernização da administração tributária municipal e na integração de Manaus ao sistema nacional”, enfatizou o subsecretário.
Emissão Exclusiva pela Plataforma Nacional
A partir de 2026, a emissão da NFS-e deverá ocorrer apenas por meio dos emissores disponibilizados no Portal Nacional, podendo ser realizada através do emissor web, aplicativo móvel ou por meio de integração via API com sistemas próprios das empresas. Pontes alertou que todos os prestadores de serviços devem se adaptar ao novo modelo, especialmente aqueles que utilizam sistemas próprios ou ERPs, garantindo a conclusão dos ajustes técnicos até 31 de dezembro de 2025.
O decreto também estabelece que as notas fiscais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 poderão continuar a ser emitidas pelo sistema “Nota Manaus”. Após essa data, o sistema permanecerá ativo apenas para a emissão de notas retroativas, consultas, cancelamentos e para a geração das guias de recolhimento do ISS.
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Integração e Controle Fiscal Aprimorado
Com a inclusão da NFS-e Padrão Nacional, espera-se uma maior integração entre os municípios e a União, permitindo o compartilhamento automático das notas fiscais emitidas em todo o Brasil. Isso possibilitará que Manaus tenha acesso em tempo real às notas lançadas em outros municípios que também têm incidência do ISS, facilitando a escrituração automática desses documentos fiscais.
A nova medida não apenas fortalece o controle fiscal, mas também aumenta a confiabilidade das informações e contribui para a redução de falhas no registro das receitas municipais. Apesar disso, os contribuintes precisam permanecer atentos e acompanhar mensalmente sua conta corrente tributária para verificar eventuais ajustes que possam ser necessários.
Orientações e Capacitação Para a Transição
A Semef seguirá prestando atendimento e orientações à população através do Disque 156 e do e-mail nota.monitoramento@manaus.am.gov.br. Nos próximos dias, a secretaria realizará ações de capacitação e eventos técnicos voltados para empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas, com o objetivo de esclarecer dúvidas e ajudar na adaptação ao novo modelo nacional.
Para facilitar o processo, o ambiente de testes do Emissor Nacional da NFS-e já está disponível, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores realizem, de forma antecipada, os ajustes necessários em seus sistemas. Mais informações sobre o emissor nacional, manuais técnicos, regras de integração e acesso aos ambientes de produção e homologação podem ser consultadas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, acessando www.gov.br/nfse.
Com a aproximação dessa mudança, a Semef enfatiza a importância de os contribuintes se prepararem com antecedência, garantindo que a transição ocorra de maneira segura e sem interrupções na emissão de documentos fiscais, bem como no cumprimento das obrigações tributárias.