Notificação do MPF ao CNPJ 41.266.871/0001-39
A Procuradoria da República no Amazonas (PR/AM), parte do Ministério Público Federal (MPF), notificou a empresa R. B. Francisco Ltda (CNPJ nº 41.266.871/0001-39) sobre a abertura de um procedimento administrativo. O objetivo é investigar possíveis irregularidades relacionadas à Ata de Registro de Preços (ARP) nº 02/2024, levantando suspeitas de inexecução total do contrato.
A notificação foi realizada por meio de edital, após a constatação de que os representantes da empresa estavam em local incerto ou não sabido, impossibilitando a comunicação direta. Diante desta situação, a empresa tem o direito de apresentar sua defesa por escrito, que deve ser protocolada dentro do prazo de 15 dias úteis, contados a partir da última publicação do edital.
Se a R. B. Francisco Ltda não se manifestar dentro do prazo estipulado, o processo administrativo seguirá seu curso, incluindo a possibilidade de julgamento à revelia, o que pode resultar em sanções. O Edital de Notificação nº 1/2026 foi publicado no Diário Oficial da União – Seção III em 12 de março de 2026, na página 302, e está disponível para consulta.
Detalhes da Notificação
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao constatar a dificuldade de localização da empresa, emitiu a notificação fundamentando-se na decisão da Secretária Estadual da Procuradoria da República no Amazonas. Esta ação está respaldada pelo artigo 44, §6° da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023. O documento alerta o representante legal da R. B. Francisco Ltda sobre a abertura do processo administrativo nº 1.13.000.002575/2024-39, que busca elucidar a possível inexecução da ARP.
Para se defender, a empresa deve apresentar uma DEFESA PRÉVIA, que deve ser protocolada em até 15 dias úteis a partir da publicação do Edital. A defesa precisa ser enviada à Comissão de Apuração de Responsabilidade, utilizando o Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, acessível pelo endereço “https://www.mpf.mp.br/mpfservicos”, no menu destinado a Petições e Assinaturas, vinculado ao PGEA nº 1.13.000.002575/2024-39.
Consulta aos Autos do Processos
Os documentos do processo estão disponíveis para consulta na sede da Procuradoria da República no Amazonas, localizada na Rua Salvador, 464 – Adrianópolis, Manaus – AM. É importante ressaltar que o andamento do procedimento seguirá conforme as diretrizes estabelecidas na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e prosseguirá de forma eletrônica, independentemente da apresentação da defesa por parte da empresa.
Os responsáveis pela Comissão de Apuração de Responsabilidade que assinam o edital são Radameres Gomes Barbosa, Rodrigo de Castro Bandeira Costa e Marcus Vinicius Santana Lima, que estão à frente deste caso em busca de assegurar a legalidade e a correta execução dos contratos públicos no estado do Amazonas.