Iniciativa da Receita Federal sobre Inteligência Artificial
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui oficialmente a Política de Inteligência Artificial no órgão. Essa importante iniciativa tem como objetivo definir princípios e diretrizes claras, além de salvaguardas, para o uso responsável de sistemas de IA, reforçando o compromisso institucional com a segurança, transparência e controle humano em todas as etapas do processo.
De acordo com a Portaria, a nova Política regula aspectos fundamentais como o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA, assegurando que a aplicação dessas soluções esteja sempre em conformidade com a legislação vigente, respeitando dados pessoais, informações sigilosas e os direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem está alinhada às diretrizes nacionais do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que busca promover tecnologias focadas nas necessidades humanas, acessíveis, éticas e seguras.
Supervisão Humana como Pilar Central
Um dos aspectos mais relevantes da Política da Receita Federal é a reafirmação da supervisão humana obrigatória. Isso significa que todas as decisões serão sempre de responsabilidade exclusiva do agente público, sendo expressamente proibido o uso de sistemas de IA para tomadas de decisão autônomas. A tecnologia poderá ser utilizada para auxiliar em análises e triagens, mas nunca para substituir a atuação humana.
Compromisso com a Proteção de Dados e Transparência
A nova política também enfatiza a importância do rigor no tratamento de dados pessoais e sigilosos, além de exigir que os sistemas de IA sejam explicáveis, auditáveis e transparentes. Outras diretrizes visam evitar vieses e garantir os direitos individuais dos cidadãos. Essas medidas estão em consonância com as políticas nacionais sobre o uso ético da inteligência artificial e com as crescentes discussões sobre transparência algorítmica.
Apoio à Atuação dos Servidores e Melhoria dos Serviços ao Cidadão
A implementação de soluções de inteligência artificial é vista como uma oportunidade para aprimorar processos internos, apoiar análises complexas e melhorar a prestação de serviços públicos. A tecnologia atuará como uma ferramenta destinada a aumentar a eficiência e precisão, sempre respeitando as competências humanas. Experiências anteriores da Receita, como os sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstraram ganhos significativos na fiscalização, sempre com a supervisão e controle humanos adequados.
Com a nova Política, a Receita Federal reafirma seu compromisso com o uso ético, seguro e responsável das tecnologias emergentes, fortalecendo sua missão institucional e cultivando a confiança da sociedade.