Novo Marco Legal para as Artes no Brasil
A Política Nacional das Artes (PNA) foi oficialmente criada com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Cultura, Margareth Menezes, do Decreto nº 12.916, datado de 30 de março de 2006. Essa iniciativa busca ampliar o acesso das populações brasileiras às artes, promovendo o direito cultural conforme o estabelecido no artigo 215 da Constituição.
“Agora temos um marco legal que reconhece a importância da proteção, valorização e promoção das artes no nosso país”, afirmou a ministra Margareth Menezes, destacando a relevância deste passo para a cultura nacional.
A presidenta da Fundação Nacional das Artes (Funarte), Maria Marighella, também comentou a importância do decreto: “Sejam bem-vindos à Política Nacional das Artes. O Brasil das Artes é o Brasil soberano. O decreto que institui a PNA é um marco institucional fundamental para a proteção das artes brasileiras. Defendê-las é reconhecer a riqueza cultural do Brasil, que precisa de suas próprias políticas organizadoras dentro de um ecossistema artístico.”
Diretrizes e Objetivos da Política Nacional das Artes
O novo documento estabelece um conjunto de premissas, princípios e diretrizes que guiarão o Estado brasileiro e a sociedade civil na promoção e proteção das artes. De acordo com o decreto, diversas linguagens artísticas, incluindo artes visuais, cinema, dança, circo, literatura, música e teatro, são consideradas essenciais para a cultura nacional.
Os principais beneficiários da PNA são os diversos grupos sociais que formam a população brasileira, em especial os agentes culturais, que são vistos como os principais promotores do acesso às artes. Dentre os objetivos da política estão:
- Ampliar o direito às artes, visando facilitar o acesso à produção e fruição artística em todo o território nacional;
- Proteger e valorizar a memória das artes brasileiras, utilizando tecnologias para salvaguardar e difundir as práticas artísticas;
- Valorização dos mestres e mestras das culturas tradicionais e populares;
- Estimular a transmissão intergeracional dos saberes artísticos.
Princípios Fundamentais
A PNA é fundamentada em sete princípios essenciais: a diversidade das expressões artísticas; a liberdade de manifestação e criação; a valorização da inventividade; a territorialidade da produção artística; a pluralidade de perspectivas; a inclusão e acessibilidade; e o compromisso com a justiça climática e a responsabilidade socioambiental.
Além disso, as diretrizes da política incluem a proteção dos agentes culturais e de suas ocupações, garantindo direitos à seguridade social e a condições de trabalho dignas. A PNA também destaca a importância de ações contínuas de escolas livres e eventos artísticos que ampliem o acesso à cultura de forma regular.
Governança e Implementação
A governança da PNA será realizada em colaboração entre os entes federativos, os agentes culturais e a sociedade civil, com coordenação do Ministério da Cultura. Os estados e municípios poderão aderir à política através de um instrumento próprio, e a participação social será garantida pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).
Maria Marighella ressaltou a importância dessa colaboração, afirmando que “a Política Nacional das Artes reafirma a função protetora da União, estados e municípios, além de convocar instituições privadas a se engajar na criação de políticas e diálogos que favoreçam a cultura”.
Ela acrescentou: “Temos muito a celebrar. Agora, é hora de publicar o Programa Brasil das Artes, que organiza a PNA no âmbito federal e busca envolver todos os entes federados, assim como os artistas, para que possam vivenciar e concretizar os efeitos dessa política.”
Histórico da Política Nacional das Artes
A elaboração da Política Nacional das Artes teve início em 2015, através de reuniões e encontros em todas as regiões do Brasil, mas o processo foi interrompido em 2016. Em 2023, o trabalho foi retomado, culminando na IV Conferência Nacional de Cultura realizada em março de 2024 em Brasília, onde um Grupo de Trabalho do Ministério da Cultura foi instituído.
O objetivo desse grupo era consolidar dados sobre políticas e ações para as artes, além de elaborar um Plano de Ação que implementasse a PNA, em sintonia com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, sancionado em 2024. O resultado foi a criação do texto-base “Brasil das Artes: Uma Política Nacional”, desenvolvido para subsidiar a efetivação da PNA, sendo coordenado pela Funarte.