Iniciativas Legislativas em Prol do Desenvolvimento Regional
Com a volta das atividades legislativas em fevereiro, o Senado está preparado para discutir diversas propostas que visam o desenvolvimento regional e a infraestrutura. Entre os principais itens da pauta, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, que permite a implementação de atividades agrícolas ao longo das rodovias. A proposta, apresentada pelo deputado Misael Varella (PSD-MG), autoriza o Poder Executivo a conceder o uso das faixas de domínio — áreas laterais das estradas que são de utilidade pública — para proprietários de terras adjacentes.
A ideia é fomentar a criação de lavouras anuais ou o reflorestamento com vegetação nativa, desde que não comprometa a segurança das vias. Atualmente, a legislação apenas permite o reflorestamento por um período de até 25 anos. De acordo com o novo projeto, a responsabilidade pelo controle da vegetação local passaria a ser do concessionário. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.
O PL já recebeu aprovação nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Infraestrutura (CI) e, se receber o aval do Plenário, seguirá para sanção do presidente da República.
Reconhecimento das Atividades de Turismo Receptivo
Outro projeto a ser discutido é o PL 4.553/2023, que propõe a criação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. Essa iniciativa, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), visa homenagear empresas e profissionais que desenvolvem projetos em comunidades de baixa renda. O texto já passou pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Infraestrutura (CI) e, se aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial.
A certificação proposta requer a conclusão de projetos de habitação ou saneamento voltados para pessoas cadastradas no CadÚnico, além de garantir o uso de técnicas sustentáveis e políticas de equidade nas contratações.
Por fim, o Plenário também pode analisar o PL 4.099/2023, elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que visa reconhecer formalmente as atividades das empresas de turismo receptivo. A relatora da proposta na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou um substitutivo que busca garantir que a proposta não conflite com legislações recentes. Caso o substitutivo seja aceito no Plenário, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova avaliação.
A nova definição proposta para as agências de turismo receptivo, conforme a Lei 12.974 de 2014, caracteriza essas empresas como aquelas que atuam predominantemente na prestação de serviços turísticos nos destinos visitados. Isso inclui atividades de recepção e acolhimento de turistas, serviços de traslado e transporte local, elaboração, comercialização e execução de roteiros turísticos, além da assistência e acompanhamento do turista durante sua estadia.