Fortalecimento da Política de Proteção aos Órfãos
A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulce Benício, conduziu, na última quarta-feira (4), uma importante reunião com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do sistema de Justiça e órgãos da rede de proteção social. O objetivo central do encontro foi debater estratégias integradas para o enfrentamento do feminicídio e para o fortalecimento da política de proteção aos órfãos de vítimas desse crime no estado.
O encontro ocorreu na sede do TCE-AC e focou na implementação efetiva da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. Essa política busca garantir que as crianças e adolescentes afetados por esse tipo de violência recebam assistência adequada e acompanhamento institucional, fundamentais para sua proteção e desenvolvimento.
Estiveram presentes no encontro a diretora da Escola de Contas do TCE-AC, conselheira Naluh Gouveia; o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior; o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque; a juíza da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), Evelin Campos Cerqueira Bueno; e a coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes, entre outros representantes de órgãos essenciais.
A Articulação Institucional e o Enfrentamento ao Feminicídio
O Tribunal de Contas considera a pauta prioritária, especialmente neste mês de março, que celebra as conquistas femininas. A reunião reforça o compromisso da instituição com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres.
A presidente Dulce Benício enfatizou a necessidade de respostas estruturadas do Estado no enfrentamento ao feminicídio, com foco nas vítimas indiretas, como os filhos das mulheres assassinadas. “A dor provocada pelo feminicídio vai muito além do ato criminoso. Ela se estende à vida dos filhos que ficam e que necessitam do suporte do Estado. Nosso compromisso é garantir que essa política se traduza em proteção real, dignidade e oportunidades para essas crianças e adolescentes”, destacou.
Segundo ela, o encontro possibilitou a construção de respostas efetivas e integradas, envolvendo instituições como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Apoio Além da Assistência Financeira
Dulce Benício também ressaltou que o apoio às crianças órfãs do feminicídio deve ir além do auxílio financeiro que a legislação prevê. “Precisamos garantir acompanhamento psicológico, permanência escolar, reconexão de vínculos afetivos e acesso a atividades culturais e esportivas que ajudem na recuperação emocional desses jovens”, afirmou.
A conselheira Naluh Gouveia também manifestou a importância do encontro, considerando-o um espaço de esperança para as famílias afetadas pela violência. “Esse momento representa uma resposta às famílias que enfrentam o vazio deixado pelo feminicídio. Muitas dessas mulheres sustentavam suas famílias, e sua ausência gera um impacto social e econômico significativo para os filhos”, disse.
Ela reforçou que a política de proteção não é apenas uma questão de reparação financeira, mas um reconhecimento do Estado diante de uma dívida social. “Quando uma mulher é assassinada, todas as instituições falharam de certa forma, e precisamos agir para minimizar os efeitos devastadores dessa tragédia na vida das crianças”, destacou.
Compromisso Institucional no Enfrentamento ao Feminicídio
O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, ressaltou a importância da união entre as instituições para enfrentar o feminicídio e proteger as vítimas indiretas. “É essencial que todos os órgãos de Estado estejam comprometidos com essa causa, que é uma chaga social que precisa ser enfrentada com prioridade”, afirmou.
Ele também elogiou a iniciativa do TCE-AC, destacando a união e o comprometimento demonstrados durante a reunião. “A integração entre as instituições é vital para reduzir os índices de violência e garantir assistência às crianças afetadas pelo feminicídio”, enfatizou.
O Papel da Assembleia Legislativa e da Secretaria da Mulher
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, reforçou a importância da colaboração entre os Poderes para a eficácia das políticas públicas. “A Assembleia está pronta para apoiar a implementação dessas ações e contribuir com o debate orçamentário necessário para garantir a continuidade do benefício às vítimas”, afirmou.
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, destacou que a execução da política pública está em fase de análise, com quatro solicitações de auxílio financeiro já recebidas. Ela acrescentou que o escopo da política vai além do apoio financeiro, envolvendo acompanhamento nas áreas de educação, saúde e bem-estar das crianças.
A juíza Evelin Campos Cerqueira Bueno concluiu ressaltando a importância do fortalecimento da rede de proteção e a priorização dos processos de guarda das crianças órfãs. “As instituições estão unidas para garantir a proteção integral desses jovens”, afirmou.
Feminicídio e Seus Impactos
Dados alarmantes revelam que, no Brasil, em média quatro mulheres são vítimas de feminicídio diariamente. No Acre, a média é de um caso por mês, resultando na identificação de 111 órfãos menores de 18 anos entre 2021 e 2025. A Política Estadual nº 4.065/2022 estabelece diretrizes para a proteção e atendimento integral aos órfãos de feminicídio, abrangendo apoio psicossocial, acompanhamento institucional e acesso à educação. Essa mobilização institucional evidencia o papel do TCE-AC como um indutor de políticas públicas estruturantes, promovendo a articulação entre os Poderes e fortalecendo a rede de proteção social em defesa da vida e da dignidade das mulheres e de seus filhos.