Novas Diretrizes para Empreendedores no Amazonas
O início de 2026 traz mudanças significativas para os empreendedores do Amazonas, especialmente com a transição da Reforma Tributária. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae/AM) está intensificando seu suporte aos pequenos negócios, oferecendo informações essenciais sobre a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), os novos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e as implicações da Reforma Tributária.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um compromisso inadiável para todos os MEIs, que devem relatar seu faturamento bruto do ano anterior, independentemente de terem realizado vendas. A falta de envio dentro do período estipulado pode acarretar penalidades, como multas, restrições no CNPJ e barreiras no acesso a crédito e outros benefícios.
Importância da Organização Financeira
Para efetuar a declaração corretamente, é crucial que os empreendedores mantenham um registro organizado de suas atividades financeiras, abrangendo faturamento, despesas e compras. A desorganização, segundo o Sebrae, tem sido um desafio frequente enfrentado pelos MEIs. “Um dos erros mais comuns é que muitos microempreendedores deixam de pagar o DAS mensalmente. Alguns acreditam que ao pagar o primeiro mês, já estão isentos dos próximos. Essa situação leva à inadimplência e, por consequência, à não entrega da declaração anual”, explica Márcia Lima, gestora de projetos do Sebrae/AM.
Ajuste no Valor do DAS para 2026
A atualização do salário mínimo implica também em um reajuste no valor da contribuição mensal do MEI. A partir de 2026, os valores do DAS variam entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade exercida pelo microempreendedor. Os pagamentos devem ser feitos até o dia 20 de cada mês, garantindo acesso a benefícios importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. É fundamental que os empreendedores emitam e paguem o DAS corretamente para evitar juros e complicações futuras.
Detratores e Benefícios da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, que visa modernizar o sistema de consumo, começou sua implementação em janeiro de 2026 e se estenderá até 2033. Para os MEIs e microempresas, o Simples Nacional permanece, garantindo um tratamento diferenciado e mais simplificado. Os principais pontos a serem destacados são a manutenção do pagamento via DAS e a ausência de uma obrigatoriedade imediata de mudança de regime. No entanto, os empreendedores devem prestar atenção especial à emissão de notas fiscais e ao monitoramento de receitas nos próximos anos.
Cuidado com Fraudes e Comunicações Falsas
Com a aproximação de prazos e alterações no sistema tributário, aumentam também as fraudes, notadamente aquelas que se apresentam como cobranças ou avisos oficiais. Muitas mensagens fraudulentas induzem os empreendedores a acreditar que precisam realizar pagamentos ou formalizações urgentes. O Sebrae/AM salienta que o processo de formalização como MEI não ocorre automaticamente e não deve ser realizado por meio de links enviados por WhatsApp, SMS ou e-mail. A orientação é buscar informações seguras diretamente com o Sebrae ou por meio dos canais oficiais da Receita Federal e do INSS.
“É comum que quase todos os MEIs recebam mensagens de fraude em algum momento. Por isso, é vital que busquem informações seguras: consultar o Sebrae ou acessar apenas os canais oficiais da Receita Federal e do INSS. A capacitação e o conhecimento sobre o funcionamento dos tributos são fundamentais para evitar problemas financeiros e garantir a saúde do negócio”, enfatiza Márcia.
Apoio Estrutural do Sebrae no Amazonas
A atuação do Sebrae/AM é fundamental para a formalização e manutenção da saúde dos micro e pequenos negócios. A entidade não só oferece orientações e capacitações, mas também se posiciona como uma parceira estratégica para os empreendedores, ajudando-os a se manterem regulares e competitivos.
No Amazonas, o atendimento está disponível na sede do Sebrae, localizada no Centro, na Unidade Sebrae Aleixo e na Sala do Empreendedor de Manaus, que funciona em colaboração com a Frente Parlamentar Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Amazonas (Frempeei), no Parque 10 de Novembro. Uma nova unidade será inaugurada em março na Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), na Galeria +, na Chapada.
Para os empreendedores do interior do estado, o suporte é realizado por meio de uma rede de Salas do Empreendedor, em parceria com as prefeituras, além dos Escritórios Regionais. Informações sobre endereços e canais de atendimento podem ser acessadas no portal do Sebrae, onde estão disponíveis recursos para auxiliar na jornada empreendedora.