Mudanças que Transformam o Sistema de Impostos
A Câmara dos Deputados finalizou na madrugada de terça-feira (16/12) a votação da reforma tributária, um passo importante para a modernização da economia brasileira. O texto aprovado traz uma ampla simplificação do sistema de impostos, define regras de transição e inclui dispositivos específicos para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), assegurando empregos e a relevância econômica da região norte do país.
Dentre os principais pontos da proposta, destaca-se a criação do chamado IVA dual, que substituirá cinco tributos atualmente em vigor: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois novos impostos sobre valor agregado. A Contribuição sobre Bens e Serviços será gerida pelo governo federal, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços ficará sob a responsabilidade de estados e municípios. Essa mudança visa reduzir a complexidade do sistema tributário e proporcionar maior previsibilidade para empresas e consumidores.
Proteção ao Poder de Compra e Itens Essenciais
Para garantir a proteção do poder de compra da população, a reforma estabelece alíquota zero para os produtos que compõem a cesta básica nacional. Alimentos essenciais, como arroz e feijão, não terão a nova incidência de impostos. Medicamentos, serviços de educação e saúde também contarão com descontos significativos nas alíquotas, reforçando o caráter social do novo modelo tributário.
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A manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus foi um dos temas centrais durante todo o processo de tramitação. Com o fim do IPI, surgiram preocupações sobre a permanência das indústrias instaladas em Manaus. O texto final assegura na Constituição que os produtos fabricados na ZFM terão um tratamento tributário mais favorável em comparação com aqueles produzidos em outras regiões do país. Além disso, a proposta inclui a possibilidade do uso do Imposto Seletivo para sobretaxar mercadorias concorrentes fabricadas fora do Amazonas, mantendo a atratividade dos produtos do polo industrial.
Fundo de Desenvolvimento e Cashback para Baixa Renda
Outro aspecto relevante da reforma é a criação de um fundo de desenvolvimento que contará com recursos federais para investimentos em infraestrutura e novas tecnologias, com o intuito de diversificar a economia local. Além disso, um mecanismo de devolução parcial de impostos, conhecido como cashback, será implementado inicialmente em despesas essenciais, como contas de energia elétrica, água e na compra do botijão de gás, proporcionando alívio no orçamento das famílias de baixa renda.
Imposto Seletivo e Transição Gradual
A reforma também institui o Imposto Seletivo, popularmente chamado de Imposto do Pecado, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com alto teor de açúcar poderão sofrer aumento de preço, seguindo modelos que já foram adotados em outros países para desestimular o consumo.
As mudanças, no entanto, não entrarão em vigor imediatamente. A transição começará em 2026 e se estenderá até 2033, momento em que o sistema atual e o novo coexistirão. A ideia é proporcionar a empresas e consumidores um tempo para se adaptarem às novas regras, evitando impactos bruscos nos preços.
Proteções para a Zona Franca e Benefícios Fiscais
A proteção constitucional ao Polo Industrial de Manaus permanece garantida no Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho, aprovado pela Câmara e agora encaminhado ao Senado. O texto sugere a redução de 10% dos benefícios fiscais federais de diversos setores, aumentando a tributação sobre apostas eletrônicas e fintechs, mas exclui a ZFM, áreas de livre comércio, entidades religiosas, partidos políticos e livros do alcance dessa medida.
Além disso, continuam garantidos os benefícios da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, Simples Nacional, e programas como Minha Casa Minha Vida e Prouni, assim como a desoneração da folha de pagamentos, e incentivos destinados aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Benefícios concedidos por prazo determinado e condicionados ao cumprimento de metas não serão cortados imediatamente e dependerão da aprovação do Executivo até o final de 2025.
O relator do substitutivo, deputado Aguinaldo Ribeiro, enfatizou que a concessão indiscriminada de benefícios fiscais gera um sistema tributário desigual e ineficiente. De acordo com Ribeiro, o novo modelo busca promover mais transparência e controle dos resultados, integrando suas regras à Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta prevê uma redução de incentivos ligados a tributos federais como PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias, cabendo ao Executivo regulamentar as exceções e orientar os contribuintes.
Com a conclusão da votação na Câmara, a reforma tributária avança para uma nova fase no Congresso, mantendo a Zona Franca de Manaus como um dos pilares estratégicos para o desenvolvimento regional dentro do novo sistema de impostos.