Estado do Amazonas e os Pagamentos Retroativos
Manaus, 27 de fevereiro de 2026 – Entre os anos de 2023 e 2024, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) desembolsou a expressiva quantia de R$ 48 milhões em retroativos para procuradores e promotores em atividade. O estado se posiciona como o segundo maior em volume absoluto na Região Norte, apenas atrás de Rondônia, mas se destaca pela cobertura ampla: impressionantes 77% dos membros foram beneficiados por esses pagamentos neste período.
Um levantamento realizado pela Transparência Brasil em parceria com a República.org revela que a mediana dos valores recebidos no Amazonas atingiu R$ 416.747,78, colocando o estado entre os maiores em termos de impacto na região. No âmbito nacional, o Ministério Público efetivou a distribuição de R$ 2,9 bilhões em retroativos durante o biênio.
Paula Frias, coordenadora de Dados da República.org, ressalta que “os retroativos se tornaram uma engrenagem central de ampliação remuneratória no sistema de Justiça. Não se trata de casos isolados, mas de uma prática disseminada e institucionalizada”. O estudo aponta que cerca de 60% dos membros ativos do MP receberam retroativos no mesmo intervalo entre 2023 e 2024.
Impacto dos Retroativos no Teto Salarial
Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, enfatiza a necessidade de revisar esse mecanismo que, segundo ela, compromete o limite constitucional de vencimentos. “Os retroativos são mais um elemento que transforma o teto constitucional em uma mera formalidade. É crucial interromper o modelo atual de pagamentos”, defende.
A diversidade nas rubricas utilizadas pelo MPAM para os pagamentos retroativos é notável. Entre as principais, destacam-se o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a Diferença de Subsídio, a Irredutibilidade, indenizações por Plantões e a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
O ATS, que é uma gratificação concedida a cada cinco anos de carreira, representa uma parte significativa dos retroativos, totalizando R$ 418 milhões em todo o país no período em análise. A Diferença de Subsídio refere-se a reajustes ou benefícios que não foram pagos no prazo estabelecido, embora essa categoria seja considerada opaca, uma vez que não revela detalhamentos sobre a origem das obrigações.
Panorama Regional e Comparativo
Enquanto o Amazonas obteve R$ 48 milhões em retroativos, Rondônia lidera a tabela regional com R$ 66,4 milhões, apresentando um impressionante crescimento de 96% de 2023 a 2024. Em Rondônia, apenas 48% dos membros foram beneficiados, mas a mediana dos valores atingiu R$ 773.425,47.
No Amapá, os pagamentos somaram R$ 8,7 milhões, abrangendo 69% da folha de pagamento. A mediana individual foi de R$ 11.378,82, enquanto a média chegou a R$ 138.256,09, revelando uma concentração de valores mais altos em um grupo menor de integrantes.
O Acre, por sua vez, desembolsou R$ 1,7 milhão, com 28% da folha contemplada e uma mediana de R$ 53.672,62. Já em Roraima, o total foi de R$ 287 mil, com uma mediana de apenas R$ 1.914,85 por beneficiado. O Tocantins, no entanto, não realizou pagamentos retroativos no intervalo estudado.
O estado do Pará não foi incluído na análise por não ter disponibilizado a planilha completa para consulta. A exigência de uma busca individualizada por nome, número de celular e acesso à foto cadastrada no gov.br foi apontada como um obstáculo para o controle social.
Reflexão Final sobre o Cenário Nacional
No contexto nacional, alarmantes 90% dos membros que receberam retroativos em 2024 superaram o teto constitucional pelo menos uma vez, considerando apenas salário-base e outros retroativos. O limite situou-se entre R$ 41.650 e R$ 44.008 no período, baseado no subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Dos R$ 2,9 bilhões pagos no biênio, R$ 2,6 bilhões foram autorizados por decisões administrativas internas. O Conselho Nacional do Ministério Público está debatendo uma proposta que se assemelha à Resolução nº 621 do Conselho Nacional de Justiça, a qual condiciona novos retroativos à aprovação de decisões judiciais definitivas.
Recentemente, em fevereiro de 2026, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal impuseram restrições ao reconhecimento e ao pagamento de novas parcelas administrativas. Organizações da sociedade civil defendem que essas decisões sejam ratificadas pelo plenário da Corte.
No âmbito regional, o Amazonas se firma como um jogador central no debate sobre retroativos no Norte, tanto pelo volume elevado de recursos quanto pela grande quantidade de membros beneficiados, posicionando o estado em evidência no cenário nacional.