Prazo final para declaração anual do MEI no Amazonas
O Sebrae Amazonas intensificou na última semana de maio o atendimento do Feirão do MEI 2026, com foco na orientação para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI. O prazo para envio termina em 31 de maio e é obrigatório para todos os MEIs, inclusive aqueles que não registraram faturamento em 2025.
Essa mobilização busca esclarecer dúvidas e auxiliar microempreendedores que enfrentam pendências fiscais, débitos em aberto ou dificuldades para enviar a declaração dentro do prazo. O serviço é gratuito e está disponível nos escritórios regionais do Sebrae em Manaus, além das Salas do Empreendedor distribuídas pelos municípios do Amazonas.
Regularização fiscal e impactos práticos para MEIs
De acordo com o Sebrae/AM, muitos microempreendedores acreditam que apenas manter o CNPJ ativo garante a regularização da empresa, o que não é verdade. A situação fiscal depende do cumprimento das obrigações, especialmente da entrega da DASN-SIMEI e do pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O pagamento do DAS assegura benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. Já a declaração anual informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionários no período.
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No Amazonas, onde há mais de 180 mil MEIs formalizados, a falta de regularização pode gerar multas, restrições fiscais e dificuldade para conseguir crédito, além de prejudicar o acesso a direitos previdenciários. Mesmo os empreendedores sem movimentação financeira em 2025 devem enviar a DASN-SIMEI, exclusivamente pela internet, via Portal do Empreendedor.
Limite de faturamento e atendimento especial do Sebrae
Outro ponto importante é o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse teto, será necessário migrar para outra categoria empresarial, evitando problemas tributários futuros e garantindo a continuidade do negócio dentro das normas vigentes.
Durante o Feirão do MEI 2026, o Sebrae oferece uma série de serviços: entrega da declaração anual, emissão do DAS, parcelamento de débitos, regularização cadastral, orientação financeira, apoio à formalização, consultorias e capacitações especializadas.
Os atendimentos ocorrem até o fim de maio, das 8h às 17h, na sede do Sebrae Amazonas, no Centro de Manaus, e em outros pontos como Aleixo, Frempeei, Setemp Galeria+ e Bagro. O suporte também está disponível nos 10 escritórios regionais da instituição espalhados por municípios como Presidente Figueiredo, Silves, Tefé, Tabatinga, Santa Isabel do Rio Negro, Itacoatiara, Parintins, Humaitá, Coari e Autazes.
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Além disso, o Sebrae mantém atendimento em 59 Salas do Empreendedor em parceria com prefeituras, ampliando a presença da instituição em todo o estado, abrangendo 62 municípios do Amazonas.
Empreendedorismo consciente e sustentável no Amazonas
Essa ação vai além da regularização fiscal, buscando estimular um empreendedorismo mais organizado e sustentável. Em um cenário marcado pela alta informalidade e desafios na gestão financeira, manter o MEI regular representa acesso facilitado a crédito, possibilidade de emissão de notas fiscais, entrada em novos mercados e mais segurança para o empreendedor.
O Sebrae Amazonas reforça a importância de os microempreendedores aproveitarem essa oportunidade para se regularizar e fortalecer seus negócios, garantindo benefícios práticos para o bolso, geração de empregos e desenvolvimento econômico regional.