Decisão do STJ Reafirma RenovaBio
A recente deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu liminares que desobrigavam distribuidoras de cumprimento das metas estabelecidas pelo RenovaBio vai além de um simples embate jurídico. Este julgamento não apenas reestabelece o programa como uma política pública essencial, mas também fecha uma lacuna regulatória que vinha permitindo arbitragens indevidas, impactando diretamente a precificação de risco, custo e retorno no mercado de combustíveis.
O RenovaBio, criado com o intuito de reduzir as emissões no setor de transportes, impõe metas anuais de descarbonização às distribuidoras de combustíveis fósseis, com base no volume de gasolina e diesel comercializados. Essas metas são cumpridas através da aquisição dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), títulos que correspondem a uma tonelada de CO₂ evitada, adquiridos de produtores de biocombustíveis que atendem a critérios de eficiência ambiental.
Metas do RenovaBio e suas Implicações
De forma prática, quanto maior for a participação de uma distribuidora nas vendas de combustíveis fósseis, maiores serão suas obrigações em termos de compra de CBIOs. No entanto, é importante destacar que esse mecanismo não é capaz de neutralizar completamente as emissões do setor. As metas anuais geralmente abrangem entre 10% e 20% das emissões totais, funcionando como um custo regulatório mensurável e progressivo, além de servir como um sinal econômico que direciona investimentos em energia limpa, sem causar um choque abrupto nos preços ao consumidor.
Nos últimos anos, algumas distribuidoras passaram a contestar judicialmente essa obrigação, amparadas por liminares que as permitiram deixar de comprar CBIOs ou substituir essa exigência por depósitos judiciais enquanto aguardavam decisões finais. Isso resultou em uma assimetria competitiva significativa: empresas que se beneficiaram de decisões judiciais operavam com custos artificialmente baixos, enquanto aquelas que cumpriam as normas enfrentavam custos elevados, internalizando as obrigações ambientais.
Impactos da Decisão do STJ
A suspensão dos efeitos dessas liminares pelo STJ restabelece a isonomia regulatória no mercado de combustíveis, eliminando incentivos à judicialização como uma estratégia de redução indevida de custos. Além disso, a decisão reforça a autoridade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e reitera a importância das diretrizes definidas pelo governo na condução da política energética e climática do país.
Financeiramente, o impacto das mudanças é imediato. As distribuidoras devem reintegrar os custos dos CBIOs em suas estruturas de margem, lidando com a exposição a passivos administrativos e perdendo a judicialização como uma ferramenta de proteção contra riscos regulatórios.
Expectativas do Mercado e Repercussões Climáticas
Esse novo cenário deverá ser rapidamente assimilado por analistas, instituições financeiras e investidores, que reavaliarão o risco do setor, os spreads de crédito e as decisões de financiamento em relação às distribuidoras de combustíveis. As implicações vão além do RenovaBio. O STJ, ao estabelecer que instrumentos ambientais com um robusto respaldo legal não são meras variáveis opcionais, ameniza o prêmio de incerteza jurídica ligado a ativos ambientais, fortalecendo a previsibilidade institucional das políticas climáticas no Brasil.
Em um período em que o país está estruturando seu mercado regulado de carbono e busca atrair investimentos para a transição energética, essa decisão redefine os incentivos e afirma a agenda de descarbonização como um elemento econômico central na avaliação de investimentos e nos custos de capital do setor energético e de combustíveis.