Desafios da Política Fiscal em Debate
Relatórios da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentaram dados alarmantes sobre a atual política fiscal do governo Lula. Embora haja um cumprimento formal do novo arcabouço fiscal, os estudos apontam que sua credibilidade está em declínio, além de se afastar da necessária estabilidade da dívida pública.
Divulgados em dezembro de 2025, os relatórios revelam uma crescente preocupação com a introdução de exceções às normas fiscais, o que dificulta a conciliação dos objetivos governamentais em um orçamento já engessado. De acordo com a IFI, o Relatório de Acompanhamento Fiscal enfatiza que uma regra fiscal só é efetiva se realmente disciplinar os gastos e ancorar as expectativas do mercado — algo que, segundo a análise, não está se cumprindo.
A IFI também destaca que várias despesas já não estão respeitando os limites fiscais e a apuração do resultado primário em 2025. Entre as despesas estão precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, assim como auxílios a empresas impactadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social. Além disso, os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reformulação dos Correios também estão entre as exclusões que têm gerado preocupação.
O montante dessas exclusões é alarmante: “Nos três primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas superiores a R$ 170 bilhões serão realizadas sem a observância de regras fiscais”, alertou a IFI.
Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias Levantam Sinais de Alerta
Outro ponto crítico levantado pelos relatórios é a recente modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Após parecer do Tribunal de Contas da União, o Executivo recebeu autorização para buscar o piso da meta de resultado primário, o que, segundo a IFI, rebaixa os objetivos fiscais e desloca o foco do cumprimento das metas formais para a relação entre dívida pública e Produto Interno Bruto (PIB).
As projeções da IFI para o cenário fiscal são desanimadoras. O órgão estima um déficit primário de R$ 26,5 bilhões para 2026, o que representa 0,2% do PIB, mesmo considerando R$ 64,1 bilhões em deduções. Para alcançar a meta oficial, o governo precisaria cortar o mesmo montante — R$ 26,5 bilhões — de despesas não obrigatórias. O relatório ainda aponta que haverá uma compressão no espaço fiscal a partir de 2028.
Conflitos entre Gasto Social, Inflação e Metas Fiscais
Por sua vez, o Ipea, embora com uma abordagem menos crítica, também expõe os desafios que a equipe econômica enfrenta. Em seu relatório “Visão Geral da Conjuntura”, o instituto aponta que o governo busca equilibrar crescimento econômico, ampliação de programas sociais, aumento nos investimentos em saúde e educação, controle da inflação e adesão ao novo regime fiscal.
Segundo o Ipea, essa tarefa se torna ainda mais complexa em um cenário orçamentário limitado. Até novembro de 2025, o déficit primário havia alcançado R$ 75,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, um valor que supera o registrado no mesmo período de 2024.
“Não surpreende, portanto, que — mesmo com o aumento significativo na carga tributária em 2024 — persistam questões estruturais que comprometem a sustentabilidade da política fiscal, resultando em um déficit primário acumulado de R$ 75,7 bilhões”, destaca um trecho do relatório.
Embora tenha havido uma melhoria nos dados acumulados em 12 meses, o relatório ressalta que há obstáculos políticos consideráveis para aumentar receitas ou reduzir despesas. A pressão das emendas parlamentares sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 também intensifica as restrições financeiras, complicando ainda mais a situação fiscal do governo.