Decisão do TRF1 e a Proteção dos Direitos Indígenas
MANAUS – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em uma audiência que ocorreu no dia 22 de fevereiro, manter a obrigatoriedade de autorização indígena para o turismo de pesca em terras do Amazonas. A decisão, que favorece o Ministério Público Federal (MPF), assegura que a empresa Amazon Sport Fishing não pode realizar atividades de pesca esportiva sem a aprovação prévia do plano de visitação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o consentimento de todas as comunidades indígenas afetadas.
O acórdão é uma resposta ao recurso da Amazon Sport Fishing, que contestou uma sentença anterior que já havia determinado a proibição de suas atividades em terras indígenas, principalmente na Terra Indígena (TI) Jurubaxi-Téa. Caso a empresa descumpra essa determinação, está sujeita a uma multa diária de cem mil reais e a possibilidade de bloqueio de suas contas bancárias.
Histórico da Situação e o Termo de Ajustamento de Conduta
A sentença que proíbe a prática de pesca esportiva na região, em vigor desde 2019, foi reafirmada após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Amazon Sport Fishing em 2024, em colaboração com o MPF e a Coordenadoria das Associações Indígenas do Médio Rio Negro (CAIMBRN). No entanto, segundo relatórios técnicos da Funai, a empresa não teria suspendido suas atividades na área, desrespeitando as obrigações acordadas no TAC.
Além disso, a comunidade indígena Areal expressou sua desaprovação em relação à continuidade das atividades pesqueiras e turísticas em suas terras, o que enfraquece o requisito de consentimento unânime exigido pela legislação e pela própria decisão judicial.
Medidas Coercitivas e Estrutura de Fiscalização
A decisão do TRF1 reafirmou várias medidas coercitivas voltadas para proteger os direitos territoriais e a autonomia das comunidades indígenas na região do Médio Rio Negro. Entre as determinações mantidas, estão:
- A proibição do exercício de pesca esportiva em terras indígenas da bacia do Rio Negro sem um plano de visitação previamente aprovado pela Funai e sem o consentimento de todas as comunidades locais;
- A retirada imediata de representantes, instalações e equipamentos da Amazon Sport Fishing das áreas indígenas;
- A autorização para que a Polícia Federal (PF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Funai realizem fiscalizações, removam pessoas e apreendam bens, incluindo turistas que estejam no local sem autorização;
- A fixação de uma multa diária de cem mil reais em caso de descumprimento das ordens judiciais.
Implicações Financeiras para a Amazon Sport Fishing
Em seu recurso, a Amazon Sport Fishing contestou o bloqueio total de suas contas bancárias até o limite de dez milhões de reais, correspondente à multa diária estabelecida. O TRF1, ao analisar o pedido, decidiu limitar o bloqueio aos lucros gerados pela atividade irregular, determinando que o MPF seja responsável por identificar os valores que justificam essa medida.
Esta decisão é vista como um passo significativo na proteção dos direitos e da autonomia das comunidades indígenas no Amazonas, além de destacar a importância do consentimento livre e informado em atividades que impactam diretamente suas terras e modos de vida. A expectativa agora é que a Amazon Sport Fishing respeite as determinações judiciais e busque uma relação mais harmoniosa com os povos indígenas da região.