Projeto de Lei busca garantir direitos básicos aos entregadores em Manaus
Manaus (AM) – O vereador Saimon Bessa (União Brasil) protocolou na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei nº 537/2026, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares a disponibilizarem banheiros e acesso gratuito à água potável para entregadores durante o período em que estiverem trabalhando.
A proposta abrange comércios que utilizam serviços de entrega e contempla tanto trabalhadores autônomos quanto contratados, incluindo aqueles cadastrados em plataformas digitais, responsáveis pelo transporte de alimentos, bebidas ou mercadorias vinculadas diretamente aos estabelecimentos.
Direitos assegurados e penalidades previstas
Segundo o texto do projeto, os pontos físicos de venda de alimentação deverão garantir o uso dos sanitários a qualquer momento e oferecer uma fonte adequada para consumo de água, permitindo também o reabastecimento de garrafas pessoais. Caso o comércio não possua banheiro exclusivo para funcionários, deverá liberar o uso das instalações destinadas aos clientes.
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Fonte: daquibahia.com.br
O projeto proíbe que os estabelecimentos exijam qualquer tipo de contrapartida financeira ou consumo de produtos para liberar o acesso aos banheiros e à água potável. O descumprimento das regras será considerado infração administrativa, sujeita a multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que poderá ser dobrada em caso de reincidência.
O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela designação do órgão fiscalizador e pela aplicação das penalidades. Os valores das multas terão atualização anual conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Cenário atual e justificativa do projeto
Na justificativa da proposta, o vereador Saimon Bessa ressalta o crescimento expressivo do trabalho por aplicativo em Manaus nos últimos anos, impulsionado após a pandemia da Covid-19. Estima-se que mais de 10 mil entregadores atuem na capital amazonense, enfrentando jornadas prolongadas sob altas temperaturas e chuvas frequentes, em condições muitas vezes precárias.
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Fonte: reportersorocaba.com.br
O parlamentar destaca a escassez de banheiros públicos na cidade e afirma que a medida não gera ônus financeiro significativo nem interfere na organização interna dos estabelecimentos. Segundo ele, trata-se de uma garantia fundamental à dignidade humana e à saúde pública.
Tramitação e próximos passos
Este projeto substitui uma proposta anterior, o Projeto de Lei nº 641/2025, também de autoria de Saimon Bessa, que foi arquivada por falta de deliberação na Câmara. A nova iniciativa, com assinaturas eletrônicas, foi encaminhada à Divisão de Apoio ao Plenário da Diretoria Legislativa no início de junho de 2026 para análise e providências.
Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data da sua publicação oficial, estabelecendo uma nova norma de proteção aos profissionais que atuam no serviço de entrega em Manaus.