Prefeitura de Manaus multa Águas de Manaus por obra sem aviso prévio ao Implurb

Intervenção sem comunicação prévia gera multa e embargo em Manaus

Na manhã deste sábado, 27 de junho, a prefeitura de manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (implurb), aplicou multa e embargou uma intervenção da concessionária Águas de Manaus na avenida Coronel Teixeira, localizada no bairro Ponta Negra, zona Oeste da cidade. A ação foi motivada pelo descumprimento da legislação urbanística municipal, pois a obra foi iniciada sem a comunicação prévia obrigatória ao Implurb.

Durante a fiscalização, os técnicos do instituto confirmaram que a concessionária não informou previamente o início da manutenção conforme exige o Código de Obras de Manaus (Lei Complementar nº 003/2014), mesmo em casos de serviços emergenciais. Esta não é a primeira ocorrência: somente nesta semana, a Águas de Manaus foi multada e teve outras duas obras embargadas por irregularidades semelhantes nos bairros Lírio do Vale e Jardim Versalles.

Manutenção emergencial e normas municipais

A concessionária afirmou que a intervenção foi necessária para reparar um vazamento em uma rede de abastecimento, classificando-a como uma manutenção emergencial para garantir a continuidade do serviço à população local. No entanto, o Implurb destaca que, apesar da legislação permitir intervenções emergenciais, é obrigatório que elas sejam formalmente comunicadas aos órgãos municipais competentes.

A comunicação feita pela Águas de Manaus à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), responsável pelo monitoramento contratual da concessionária, não substitui a obrigação de informar o Implurb e demais órgãos municipais ligados ao controle urbanístico e fiscalização das intervenções na cidade.

Além disso, a fiscalização constatou que a obra não apresentava sinalização clara que identificasse a concessionária como responsável pela execução do serviço, dificultando a identificação para a população e os órgãos de controle.

Aplicação da legislação e fiscalização rigorosa

Antonio Peixoto, diretor-presidente do Implurb, reforçou que o município não impede serviços emergenciais, mas exige que eles sejam realizados conforme a legislação vigente. “As intervenções emergenciais são previstas, mas devem ser comunicadas formalmente ao Implurb e demais órgãos. A comunicação apenas à Ageman não substitui essa obrigação legal. A lei vale para todos, inclusive concessionárias, e continuaremos fiscalizando para garantir o ordenamento urbano e a segurança da população”, afirmou Peixoto.

O instituto também ressaltou a importância do licenciamento e da comunicação prévia para assegurar a coordenação entre órgãos municipais, minimizar impactos na mobilidade e preservar a infraestrutura urbana, garantindo a segurança dos moradores.

Orientação e canais para denúncias

O Implurb orienta que todas as concessionárias e responsáveis por intervenções em vias públicas cumpram rigorosamente os procedimentos legais antes de iniciar qualquer obra, inclusive em casos emergenciais. A fiscalização é uma ação permanente da Prefeitura de Manaus, voltada à organização urbana e ao cumprimento das normas.

O descumprimento das regras sujeita os responsáveis a sanções, como multas e embargos, além de outras medidas administrativas previstas em lei. A atuação do município visa controlar as obras na capital, garantindo que sejam feitas dentro dos padrões técnicos e legais, reduzindo transtornos para a população.

Fiscalizações ocorrem com base em denúncias da população, solicitações de órgãos municipais e estaduais, além de rotinas de inspeção diárias e plantões em horários alternativos.

Denúncias sobre obras irregulares podem ser feitas pelo Disque Denúncia do Implurb, no telefone (92) 3673-9305 (de segunda a sexta, das 8h às 14h, exceto feriados), pelo número 161, ou via e-mail disquedenuncia.implurb@manaus.am.gov.br.