Encerramento do XXI Consepre e assinatura da Carta de Manaus
O XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre), sediado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi concluído na manhã desta sexta-feira (14/8) com a oficialização da Carta de Manaus. O documento, resultado das discussões ao longo de três dias na capital amazonense, reuniu seis diretrizes aprovadas pelos presidentes dos Tribunais, consolidando recomendações voltadas ao Judiciário nacional.
Diálogo ampliado entre presidentes e temas prioritários
A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, avaliou o encontro como um espaço fundamental para intensificar o diálogo entre os líderes dos tribunais sobre temas de relevância para o Judiciário brasileiro. Destacou ainda o papel das reuniões setoriais, que contaram com a participação de juízes Auxiliares Esmar Custódio Vêncio Filho e Arióstenis Guimarães Vieira, do diretor-geral do TJTO, Francisco Cardoso Filho, da chefe de gabinete da Presidência, Lívia Guimarães Ferreira, e dos diretores Gizelson Monteiro (Financeiro) e Paula Bittencourt (Comunicação). Segundo ela, o evento foi produtivo, abrangente e focado em aprimorar a prestação jurisdicional com mais celeridade e eficiência.
Compromissos firmados na Carta de Manaus
A Carta de Manaus reafirma o compromisso dos Tribunais com o cumprimento dos comandos do Supremo Tribunal Federal (STF) e das normas emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reconhece que a implementação do novo regime jurídico remuneratório da magistratura, ainda que temporário, exige ajustes e revisões nos procedimentos diante da complexidade do cenário atual.
O documento também destaca o empenho dos Tribunais na execução de medidas estruturantes da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, coordenada pelo CNJ. Entre as recomendações estão a criação de Ouvidorias da Mulher, coordenadorias e unidades especializadas, com estrutura e recursos humanos adequados, além do respeito ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e ações para evitar violência processual nesse contexto.
Foco na infância e cooperação internacional
Outra diretriz do Consepre incentiva os Tribunais a priorizarem a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e do Plano Nacional de Ações, incluindo a elaboração dos respectivos Planos Estaduais e o aprimoramento da governança na área da infância e juventude. O documento reforça a importância do incentivo à convivência familiar e ao fortalecimento das unidades judiciárias especializadas.
A Carta também apoia instrumentos de cooperação que facilitem o acesso da magistratura brasileira às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando o Projeto Humanize, do Tribunal de Justiça do Acre. A iniciativa visa estimular o controle de convencionalidade e o respeito ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.
Temas em destaque no encontro
Diversos assuntos foram debatidos durante o Consepre, como a conferência do ministro Mauro Campbell, que ressaltou a integração e o aperfeiçoamento da Justiça brasileira. O ministro Herman Benjamin abordou a redução de processos pendentes, inovações normativas e ampliação das sessões virtuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A conselheira do CNJ enfatizou a necessidade de uma ação coordenada do Poder Judiciário nacional para enfrentar a violência doméstica contra a mulher.