Carta de Manaus no XXI Consepre reforça proteção à infância e combate à violência contra mulheres

XXI Consepre consolida compromissos em defesa da infância e das mulheres

O XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do Brasil (Consepre) encerrou-se em Manaus (AM) com a aprovação unânime da Carta de Manaus, documento que reúne compromissos firmados pelas 27 presidências dos tribunais brasileiros. O evento, realizado entre 12 e 14 de agosto, teve como anfitrião o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), presidido pelo desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.

A abertura do encontro ocorreu no Teatro Amazonas, com conferência do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que destacou os desafios judiciais atuais. A programação incluiu ainda o balanço da gestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, e debates sobre inteligência artificial no Judiciário.

Foco na proteção integral à infância e juventude

Durante o evento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fábio Esteves expôs a importância da Política Nacional Judiciária de proteção à infância. Ele ressaltou que a efetividade dos direitos de crianças e adolescentes depende de planejamento, integração entre órgãos, uso de dados e acompanhamento dos resultados. A prioridade absoluta, segundo ele, deve ser compreendida em múltiplas dimensões: jurídica, administrativa, decisória e federativa.

Essas diretrizes foram incorporadas à Carta de Manaus, que orienta os tribunais a darem prioridade à implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e do Plano Nacional de Ações, ambos aprovados pelo CNJ. O documento também destaca a necessidade de elaboração de Planos Estaduais e aprimoramento do modelo de governança para a infância e juventude, com atenção especial à convivência familiar e à estruturação de unidades judiciárias especializadas.

Compromisso reforçado no enfrentamento à violência contra mulheres

A conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e ouvidora nacional da Mulher, conduziu o painel “Poder Judiciário e o Enfrentamento à Violência Doméstica contra Meninas e Mulheres”. Ela apresentou dados que revelam a gravidade da violência de gênero no país: uma em cada quatro mulheres sofre violência; 62,5% dos feminicídios ocorrem na residência da vítima; e 96,4% dos crimes contra mulheres são cometidos por homens.

No primeiro semestre de 2026, a Justiça concedeu 532.815 medidas protetivas de urgência, média de duas por minuto. O relatório “Feminicídios x Medidas Protetivas”, do CNJ, indica que 67% das vítimas de feminicídio não tinham medida protetiva anterior contra o mesmo agressor, o que evidencia lacunas na proteção judicial.

Em sua fala, a conselheira Jaceguara destacou que a estrutura nacional de proteção deve ser fortalecida em cada estado, com investimentos em estrutura, recursos humanos e presença efetiva nos territórios. O evento também contou com participação dos conselheiros Silvio Amorim Junior e Daiane Nogueira de Lira.

Carta de Manaus formaliza ações para fortalecer políticas de proteção

O documento final do XXI Consepre reafirma o compromisso dos tribunais com a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conduzida pelo CNJ. Entre as medidas previstas estão a criação de Ouvidorias da Mulher, Coordenadorias e Unidades especializadas, equipadas com estrutura e pessoal qualificado para atuação efetiva.

A Carta também reforça o respeito ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a implementação de ações preventivas contra a violência processual. Essas diretrizes visam garantir uma resposta judicial mais eficaz e sensível às questões de gênero, fortalecendo a proteção às vítimas.