Avanço na regularização urbana em Manaus
De janeiro a maio de 2026, a Prefeitura de Manaus registrou a emissão de 262 certidões de Habite-se, totalizando mais de 326,8 mil metros quadrados de área regularizada na capital amazonense. O número representa um aumento de 14% em comparação com o mesmo período de 2025, conforme dados do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Desde o início da atual gestão, em janeiro de 2021, até maio de 2026, já foram expedidas 3.813 certidões de Habite-se, o que corresponde a mais de 4,9 milhões de metros quadrados regularizados no município. Esse documento oficial confirma que o imóvel foi construído conforme o projeto aprovado, respeitando as normas técnicas, urbanísticas e de segurança previstas na legislação municipal, autorizando sua ocupação regular.
Impactos e importância do Habite-se
Segundo Antonio Peixoto, diretor-presidente do Implurb, a emissão crescente dessas certidões evidencia o fortalecimento institucional e a melhoria do ambiente de negócios na cidade. “O Habite-se é a etapa que confirma que a obra foi concluída de acordo com a legislação e está apta para ser ocupada com segurança”, explicou Peixoto. Ele ressaltou que a agilidade na emissão do documento contribui para a regularização das edificações e beneficia a população.
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Imóveis sem Habite-se permanecem irregulares perante o município, o que pode acarretar desvalorização e dificultar acesso a financiamentos, seguros imobiliários e até mesmo a averbação em cartório. Além disso, a certidão é fundamental para a legalização de condomínios e para a transferência formal de propriedades.
Critérios e atendimento para regularização
O serviço de emissão do Habite-se atende tanto obras licenciadas previamente quanto imóveis construídos sem aprovação, desde que cumpram os critérios definidos pelo Plano Diretor e pelo Código de Obras do Município. Previsto no artigo 33 da Lei nº 673/02, o documento representa o reconhecimento formal da prefeitura de que a construção atendeu todas as exigências legais e técnicas, desde o alvará de construção até a conclusão da edificação.
Com a certidão, o proprietário assegura que o imóvel atende parâmetros relacionados à segurança estrutural, acessibilidade, prevenção contra incêndios, instalações sanitárias, ocupação do solo e demais normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Orientações para solicitação do Habite-se
No portal do Implurb, o requerente encontra uma lista com 11 documentos necessários para licenciamento, regularização e solicitações, além de 52 serviços disponíveis e sete modelos de requerimentos específicos, incluindo os para Habite-se. Para esclarecer dúvidas, a Divisão de Aprovação de Projetos (Diap) disponibiliza atendimento pelo telefone (92) 98855-1630, exceto em feriados e pontos facultativos.