Decisão do TJAM Garante Recursos para a Assistência Social
Manaus/AM – A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) conquistou uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), garantindo a permanência de mais de R$ 113 milhões destinados a programas sociais. Essa decisão suspende liminares que permitiam a algumas empresas se isentarem da contribuição ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo usufruindo de benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
De acordo com o TJAM, a liberação das dispensas poderia provocar um impacto crítico nas finanças públicas, afetando diretamente as políticas voltadas para a população em situação de vulnerabilidade. O procurador do Estado, João Paulo Pereira Neto, destacou a relevância dessa decisão para a proteção dos recursos destinados ao bem-estar social. “A atuação da PGE-AM foi essencial para assegurar a entrada de recursos que financiam diretamente ações de assistência social, como transferências de renda e segurança alimentar para os que mais precisam em nosso estado”, declarou.
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Pereira Neto ainda acrescentou que os efeitos práticos da medida são significativos para a continuidade de programas já em funcionamento. “Com essa decisão, os recursos retornarão a programas como o Auxílio Estadual, que beneficia cerca de 300 mil famílias, e o Prato Cheio, que já serviu milhões de refeições à população amazonense”, enfatizou.
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Com a suspensão das liminares, as empresas agora são novamente obrigadas a contribuir com o fundo até o julgamento final do processo. A PGE-AM acredita que essa decisão também previne distorções na concorrência entre empresas, fortalece o equilíbrio econômico do sistema tributário do estado e garante mais segurança jurídica para a continuidade das políticas públicas no Amazonas.