Erro de Publicação e Implicações Financeiras
Manaus, 25 de março de 2026 — Recentemente, um contrato da Secretaria de Estado da Proteção Animal (SEPET) do Amazonas passou por uma correção drástica em seu valor, que saltou de R$ 43 mil para impressionantes R$ 43 milhões. A correção foi divulgada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, de número 35.667, datado de 20 de março de 2026, mas o acesso ao documento corrigido só foi disponibilizado nesta quarta-feira (25/03/2026). A discrepância no valor original — que foi anunciado em 22 de setembro de 2025 — levanta sérias questões sobre a gestão e a transparência nas contas públicas.
O erro, que permaneceu sem correção nos registros oficiais por seis meses, refere-se especificamente ao Extrato nº 012/2025. A retificação implica em uma mudança significativa no contexto financeiro do contrato, transformando-o de um valor residual para um dos principais compromissos orçamentários da política de proteção animal no estado.
Identificação da Entidade Contratada e Seus Impasses
Outro ponto relevante na errata diz respeito à identificação da entidade contratada. A descrição anteriormente genérica de “Organização da Sociedade Civil (OSC)” foi substituída pelo nome da Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, o que aumenta a transparência sobre o destino dos recursos públicos. A falta de clareza inicial dificultou o acompanhamento e o controle social do contrato, e a correção tardia prejudicou o acesso da população a informações vitais, visto que o extrato é um dos principais instrumentos de publicidade dos atos administrativos.
Ética e Orçamento: Uma Comparação Perturbadora
A retificação do contrato nº 012/2025 traz à tona uma situação preocupante: o valor de R$ 43,2 milhões destinado à Sociedade Paulista de Medicina Veterinária supera o orçamento total da própria SEPET para o ano de 2026, que está fixado em R$ 33,86 milhões. Isso resulta em um valor que é 27,5% superior ao total de recursos planejados para o funcionamento da secretaria ao longo do ano.
O contraste se torna ainda mais alarmante quando se compara o montante do contrato a outras áreas estratégicas do estado. Por exemplo, o valor é mais que o dobro do orçamento da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e quase triplica os recursos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. Além disso, o contrato é quase cinco vezes maior que o orçamento destinado às políticas voltadas para povos indígenas e supera em mais de oito vezes o total previsto para o órgão estadual responsável pela defesa do consumidor.
Desproporcionalidade nas Finanças Públicas
No setor de economia e infraestrutura, a discrepância financeira se mantém. O contrato em questão é quase quatro vezes superior ao orçamento da Secretaria de Energia, Mineração e Gás e ultrapassa em mais de 17 vezes os recursos destinados à regularização fundiária. O mesmo vale para o Instituto de Pesos e Medidas, onde o valor do contrato é mais de nove vezes maior que o orçamento destinado a suas atividades de fiscalização técnica no estado.
Mesmo em áreas com maior volume de investimento, o impacto do contrato é notável. O total de R$ 43,2 milhões representa cerca de 27% de todo o orçamento voltado à pesquisa científica no Amazonas, além de ser cinco vezes superior aos recursos da Secretaria de Relações Federativas e Internacionais, que é vital para a articulação institucional do estado. A análise orçamentária indica, ainda, que não há previsão de dotação suficiente para cobrir integralmente o contrato dentro da unidade orçamentária da SEPET na Lei Orçamentária Anual de 2026.