Projeto de Lei para Política Estadual sobre Drogas no Amazonas
O deputado estadual Daniel Almeida (Avante) apresentou um projeto de lei que visa instituir a Política Estadual sobre Drogas no Amazonas. A iniciativa estabelece diretrizes para promover ações integradas, intersetoriais e fundamentadas em evidências científicas, focadas na prevenção do uso de substâncias psicoativas, no cuidado, acolhimento, tratamento e reinserção social e econômica dos usuários. Além disso, a proposta contempla a redução de danos sociais e à saúde, o estímulo à produção de conhecimento e o enfrentamento qualificado ao tráfico de drogas.
Articulação entre Órgãos e Princípios da Política
Segundo o projeto, a execução da política será realizada por meio da articulação entre órgãos e entidades da administração pública estadual, municípios, União, Sistema de Justiça, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e iniciativa privada. A implementação deverá respeitar princípios como a dignidade da pessoa humana, proteção integral, promoção da saúde, intersetorialidade, participação social, respeito à diversidade e desenvolvimento sustentável.
Objetivos e Eixos Estruturantes da Proposta
A proposta busca promover ações integradas de prevenção, cuidado, acolhimento, tratamento e reinserção social e econômica, além de reduzir danos e fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis. Também visa combater o estigma e a discriminação ligados ao uso de substâncias psicoativas, incentivar a produção técnico-científica e fortalecer ações direcionadas a familiares e redes de apoio social e comunitário.
O texto organiza a política em nove eixos estruturantes: governança e articulação intersetorial; prevenção e promoção da saúde; cuidado, acolhimento e tratamento; reinserção social e econômica; redução de danos sociais e à saúde; redução da oferta e enfrentamento qualificado ao tráfico de drogas; pesquisa, monitoramento e avaliação; participação social e controle democrático; e desenvolvimento alternativo sustentável.
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Diretrizes para Implementação e Plano Estadual
O projeto define diretrizes importantes para a implementação da política, como o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e a integração dos sistemas de saúde, assistência social e Justiça. Também prevê a promoção da inclusão produtiva, geração de renda, campanhas educativas permanentes e ações específicas para públicos vulneráveis. O fortalecimento das pactuações interfederativas e o incentivo à criação e integração dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas são outros pontos destacados.
A implantação será gradual e integrada aos programas e serviços já existentes, respeitando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado. A política será conduzida por meio de um Plano Estadual sobre Drogas, que definirá objetivos, metas, indicadores, ações prioritárias e mecanismos de monitoramento e avaliação, elaborado pelo órgão estadual responsável em parceria com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (COED) e com participação da sociedade civil.
Observatório Amazonense e Justificativa da Proposta
O projeto prevê ainda a criação do Observatório Amazonense de Informações sobre Drogas (OAMID), destinado à produção, integração, monitoramento e divulgação de dados relacionados à política estadual. Entre suas funções estão a elaboração de estudos, produção de indicadores e disponibilização de informações para subsidiar o planejamento e avaliação das políticas públicas.
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Na justificativa, o deputado destaca que a proposta busca consolidar uma abordagem intersetorial, integrada, humanizada e orientada por evidências científicas, alinhada aos marcos normativos nacionais e aos compromissos do Brasil. Ressalta a necessidade de uma resposta pública estruturada diante das especificidades territoriais, socioeconômicas e culturais do Amazonas, tratando o uso problemático de substâncias psicoativas como questão de saúde pública, vulnerabilidade social e garantia de direitos.
Participação do Conselho Estadual e Aprovação Técnica
O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas participou da construção da proposta, contribuindo para o aprimoramento técnico do texto. A instituição da Política Estadual sobre Drogas visa fortalecer as ações de prevenção, cuidado e reinserção social, alinhadas às diretrizes nacionais e às demandas específicas do Amazonas.
O projeto conta com parecer técnico favorável do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Amazonas (COED/AM), que reconhece o alinhamento da proposta ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, à Rede de Atenção Psicossocial, ao Sistema Único de Assistência Social, além dos princípios constitucionais e de direitos humanos. O parecer também sugere recomendações para aprimorar a coerência e efetividade da futura norma.