Missão Pena Justa reforça ações no sistema prisional do Amazonas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) direcionou atenção especial ao sistema prisional do Amazonas durante uma nova missão que visa fortalecer a implementação do Pena Justa, uma estratégia nacional para transformar o sistema prisional brasileiro em um prazo de três anos. Na terça-feira (4/8), o estado lançou versões locais da central de regulação de vagas (CRV) e do Emprega Lab, iniciativas que têm como objetivos, respectivamente, controlar a superlotação carcerária e promover o trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressos.
Central de Regulação de Vagas e controle da superlotação
Com uma ocupação de 136,41% nas unidades prisionais, o Amazonas enfrenta também a superlotação extrema em carceragens de delegacias, que atingem 677,9% de ocupação, chegando a abrigar cerca de seis mil pessoas. A CRV foi criada para garantir que as decisões sobre ingresso, permanência e movimentação de detentos sigam critérios objetivos e qualificados, sempre sob o acompanhamento do Judiciário. Segundo a desembargadora Luiza Marques, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Amazonas (GMF/AM) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), essa iniciativa beneficia não só o sistema de justiça, mas toda a sociedade.
Emprega Lab e geração de renda para pessoas privadas de liberdade
Durante a solenidade, também foi assinada uma portaria que institui a Câmara Temática de Trabalho e Renda e o Emprega Lab no Amazonas, agora presente em oito estados brasileiros. O programa atua para garantir trabalho decente, qualificação profissional e geração de renda para pessoas presas e egressas. Atualmente, das quase 6 mil pessoas privadas de liberdade no estado, 16% estão inseridas no mercado de trabalho. Destas, 1.188 trabalham para remição de pena e 349 recebem remuneração.
A juíza Patrícia de Campos, integrante do GMF/AM, destacou o projeto Reintegra, que está conectado ao Emprega e já mobiliza empresas locais. Ela ressaltou que o programa não visa mão de obra barata nem substituir trabalhadores livres, mas sim oferecer trabalho decente com remuneração justa, equipamentos adequados e supervisão institucional, além de perspectivas reais de continuidade após a liberdade.
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Fonte: rjnoar.com.br
Integração entre órgãos e avanços na gestão penitenciária
O secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (SEAP), Allan Alves, enfatizou a importância do trabalho conjunto entre os órgãos para obter resultados eficientes. Ele afirmou que a execução penal deve andar lado a lado com a promoção da cidadania, fortalecendo a segurança pública ao oferecer oportunidades para reconstrução de trajetórias.
O Ministério Público do Trabalho, representado por Heiler Natali, coordenador do Emprega Lab Nacional, reconheceu a experiência do Amazonas como uma referência para o país, destacando a integração entre magistratura estadual, magistratura do trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Discussões sobre financiamento e governança do Pena Justa
No período da tarde, a missão seguiu com encontros envolvendo integrantes do Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). As reuniões abordaram aspectos relacionados ao financiamento, governança e monitoramento do programa Pena Justa. Vale destacar que no ano anterior, o TCE-AM publicou a primeira análise temática sobre a fiscalização da implementação do programa no estado.
Além disso, a equipe técnica do CNJ realizou capacitação da magistratura do Amazonas para o uso da Central de Regulação de Vagas, ampliando a eficácia do controle e da gestão do sistema prisional.
Alinhamento institucional para avançar no sistema prisional
No primeiro dia da missão, na segunda-feira (3/8), representantes do CNJ, da Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas (Senappen), do Comitê Executivo da CRV e dos serviços penais gerenciados pelo Poder Executivo dialogaram sobre os desafios e avanços para implantação da CRV no estado, além do funcionamento dos serviços penais.
A juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito, ressaltou que o regime fechado precisa funcionar adequadamente, mas não pode ser o único foco de investimentos. Ela destacou a importância de qualificar os serviços penais, como alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção às pessoas egressas, para acompanhar as decisões da magistratura.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, Mayesse Parizi, explicou que os recursos federais para políticas penais devem ser aplicados para manter os convênios e que o Pena Justa exige reformulação constante para responder aos desafios atuais. Ela afirmou que as propostas do programa são baseadas em ações já em andamento e conhecidas, sem caráter experimental.