Início da Missão Pena Justa no Amazonas
A Missão Pena Justa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoiada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP), começou suas atividades no Amazonas nesta segunda-feira (3/8). O evento inaugural foi uma reunião técnica realizada na Corregedoria-Geral de Justiça, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em Manaus. O encontro reuniu representantes do CNJ, Senappen, Judiciário estadual e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para alinhar a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no estado.
Objetivos e estratégias da Central de Regulação de Vagas
Essa iniciativa integra o Plano Pena Justa, que tem como propósito fortalecer a gestão da ocupação prisional, melhorar a atuação das instituições responsáveis pela execução penal e ampliar as políticas de inclusão sociolaboral para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. O CNJ anunciou que o lançamento oficial da Central de Regulação de Vagas e do “Emprega Lab Amazonas” acontecerá nesta terça-feira (4/8), também em Manaus.
Na reunião técnica, foram discutidos aspectos da metodologia da CRV, definidos os fluxos de atuação e buscada maior integração entre o Judiciário e o Executivo. O objetivo é conferir maior eficiência à gestão das vagas prisionais e enfrentar a superlotação do sistema carcerário brasileiro. A metodologia da CRV promove uma atuação coordenada entre os poderes, utilizando ferramentas para monitorar e gerenciar a ocupação prisional, controlando o fluxo de entrada e saída das unidades e fornecendo dados para decisões judiciais mais qualificadas. A meta nacional é que todas as unidades da Federação tenham suas Centrais de Regulação de Vagas implantadas até 2027.
Participantes e depoimentos
Estiveram presentes na reunião representantes do CNJ, como a juíza auxiliar da Presidência Andréa da Silva Brito e Caroline Tassara, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Pela Senappen, participou Mayesse Parizi, coordenadora da DICAP/Plano Pena Justa. O Tribunal de Justiça do Amazonas foi representado pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), além dos juízes Ana Paula Bussulo, Saulo Góes e Yuri Caminha.
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Fonte: daquidemanaus.com.br
Da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), participaram o major Belchior Marcos Rodrigues, da Coordenadoria do Sistema Penitenciário, e integrantes do Programa Fazendo Justiça, como Raissa Belintani, Paula Ballesteros, Priscila Coelho e Luanna Marley.
A desembargadora Luiza Cristina ressaltou a importância do trabalho conjunto entre os órgãos para superar desafios históricos do sistema carcerário amazonense: “Cada instituição contribui para aperfeiçoar um sistema que ainda enfrenta gargalos históricos. Esta reunião é uma oportunidade para trocar informações, identificar pontos a serem aprimorados e construir soluções conjuntas.”
A juíza Andréa da Silva Brito destacou que a missão no Amazonas simboliza o esforço institucional para implementar o Plano Pena Justa, que reúne mais de 300 metas e ações. Segundo ela, a Central de Regulação de Vagas é um eixo central da política penal contemporânea, essencial para enfrentar a superlotação e garantir o funcionamento legal do sistema prisional.
O major Belchior Marcos Rodrigues afirmou que a parceria entre CNJ, Senappen e Governo do Amazonas é fundamental para estruturar um sistema mais organizado e eficiente, beneficiando a segurança pública do estado e a sociedade amazonense.
Programação e próximos passos
Na tarde do dia 3 de agosto, as equipes do CNJ, Senappen e TJAM realizaram uma visita institucional ao Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, passando pela Vara de Garantias, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e a nova sala da Central de Regulação de Vagas. A programação da Missão Pena Justa seguirá no dia 4 de agosto com a cerimônia oficial de lançamento da Central de Regulação de Vagas no Amazonas. Em seguida, haverá um diálogo institucional conduzido pelo desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF.
Também será lançado o Emprega Lab Amazonas, uma iniciativa destinada a fortalecer a inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, promovendo a articulação entre os poderes Judiciário e Executivo, setor produtivo, instituições de ensino e sociedade civil.
À tarde, magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas participarão da capacitação “Desmistificando a CRV: o dia a dia do controle de vagas do sistema prisional” e de reuniões institucionais com representantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).