Combate ao Racismo: A Atuação Essencial da Defensoria Pública do Amazonas

Defensoria Pública do Amazonas e o Enfrentamento ao Racismo

No Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) destaca seu papel fundamental no combate ao racismo. A data também é reconhecida no Brasil como o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, em homenagem à líder quilombola do século XVIII, simbolizando a luta histórica contra a discriminação racial.

No Amazonas, a Defensoria oferece orientação e assistência jurídica para pessoas que enfrentam discriminação racial, tanto na capital quanto no interior. As vítimas podem buscar orientação, solicitar medidas judiciais ou extrajudiciais para reparação dos danos sofridos e responsabilização dos envolvidos nas práticas discriminatórias.

Compromisso Institucional e Campanhas de Conscientização

Sarah Lobo, 2ª subdefensora pública geral e coordenadora das campanhas institucionais da Defensoria, ressalta que o combate ao racismo exige informação, acesso à Justiça e um compromisso constante das instituições públicas. Segundo ela, “o fortalecimento dos direitos, a conscientização da sociedade e a garantia de acesso à orientação jurídica são pilares para enfrentar o racismo”.

A Defensoria atua diariamente para garantir esse atendimento e investe em campanhas educativas e ações de sensibilização. “Informar é uma forma eficaz de prevenir violações, promover igualdade e ampliar o acesso à Justiça para os segmentos mais vulneráveis”, complementa Sarah Lobo.

Fortalecimento das Minorias e Ações Afirmativas

Regina de Benguela, vice-presidente da União de Negras e Negros pela Igualdade (UNEGRO/AM), destaca o trabalho da Defensoria Pública no fortalecimento das minorias. A instituição cria núcleos especializados, adota ações afirmativas internas e promove o letramento racial como ferramentas para ampliar o acesso à Justiça e combater o racismo institucional, inclusive nos concursos públicos por meio de cotas raciais.

Ações Permanentes e Cartilha Antirracista

A Defensoria também desenvolve ações permanentes para promover a equidade racial, incluindo campanhas de conscientização, capacitações internas sobre diversidade e o fortalecimento de núcleos de acolhimento para vítimas de discriminação. Um destaque é a cartilha “Por uma Defensoria Antirracista”, lançada em novembro de 2025 durante o Mês da Consciência Negra. A publicação aborda de forma humanizada o que é racismo, seus diversos tipos, o compromisso institucional e outras informações importantes, disponíveis no site oficial da Defensoria Pública do Amazonas.

Legislação Brasileira e Desafios na Aplicação

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 5º, inciso XLII, o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à reclusão. Em 2010, foi sancionada a Lei 12.288, que criou o Estatuto da igualdade racial para garantir direitos e combater a discriminação contra a população negra. Recentemente, em 2023, a Lei 14.532 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível, além de aumentar as penas para atos racistas praticados no ambiente digital.

No entanto, Regina de Benguela alerta que a legislação ainda enfrenta desafios para cumprir seu papel efetivamente. Ela destaca que faltam políticas públicas que viabilizem a execução desses direitos e combatam a desigualdade social. “Leis criadas nos gabinetes muitas vezes ignoram a realidade e os valores culturais da população, além das barreiras econômicas que dificultam o acesso aos direitos fundamentais”, explica. Para ela, endurecer o direito penal pode punir o indivíduo, mas não elimina as raízes históricas e culturais do preconceito na sociedade.