Empresas insistem na continuidade do processo contra Moraes
As plataformas Rumble e Trump Media solicitaram à justiça dos Estados Unidos a manutenção da ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação, protocolada nesta terça-feira (14), contesta o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para o arquivamento do processo contra o magistrado.
Alegações sobre extrapolação de autoridade
No documento apresentado, os advogados das empresas argumentam que Moraes ultrapassou sua competência ao enviar ordens por e-mail diretamente a companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. Segundo a petição, decisões judiciais brasileiras não podem gerar efeitos nos Estados Unidos sem os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media, ligada ao ex-presidente Donald Trump, reforçam que a ação é movida contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu individualmente, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail, que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
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Decisões recentes da Justiça dos EUA
Na semana anterior, a Justiça americana recusou o pedido do governo brasileiro e concedeu mais uma semana para que a Rumble e a Trump Media apresentassem manifestação até esta terça-feira (14). Essa decisão foi tomada pela juíza distrital Mary S. Scriven, no estado da Flórida, e contrariou a solicitação da AGU, que buscava uma resposta das empresas até o dia 7.
Em 23 de junho, o Tribunal Federal da Flórida rejeitou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na mesma decisão, a juíza autorizou a participação da AGU como representante legal do ministro no caso.
Contexto do processo e acusações
O processo foi iniciado em fevereiro nos Estados Unidos, sob a acusação de que o ministro Alexandre de Moraes teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, incluindo o influenciador Allan dos Santos. Moraes foi notificado judicialmente em maio por e-mail para responder ao processo.
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As empresas alegam que as decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violam a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa sustenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social.