A 14ª edição do programa “Diálogos sobre o Judiciário”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), ocorreu nesta quinta-feira (14) em Manaus. O evento reuniu empresários, representantes do setor jurídico e lideranças políticas para discutir os impactos jurídicos e tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM) diante da reforma tributária.
Realizado na sala Engels Medeiros, na sede da FIEAM, o encontro teve como foco principal a preservação da competitividade da ZFM, além de abordar os mecanismos de créditos presumidos de PIS/Cofins e os desafios jurídicos relacionados ao novo sistema tributário nacional.
Entre os participantes estavam o presidente da FIEAM, Antonio Silva; o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino; o presidente da OAB Amazonas, Jean Cleuter Simões Mendonça; o superintendente de Contencioso da CNI, Fabiano Lima; o gerente de Assuntos Jurídicos de Representação da CNI, Marcos Abreu; o vice-presidente da FIEAM, Wilson Périco; o diretor da FIEAM Pedro Monteiro; o presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus, Rildo Oliveira; e o advogado e ex-deputado federal Marcelo Ramos, entre outros.
No evento, Antonio Silva destacou a relevância econômica da Zona Franca de Manaus para o país, enfatizando que o modelo vai além dos interesses regionais. “Em 2025, o Polo Industrial de Manaus alcançará faturamento recorde superior a 40 bilhões de dólares, consolidando-se como um dos maiores parques industriais da América Latina. Hoje, o modelo reúne mais de 550 indústrias e gera mais de 131 mil empregos diretos e cerca de 600 mil postos indiretos”, afirmou.
O presidente da FIEAM também ressaltou que a ZFM representa uma alternativa sustentável de desenvolvimento para a Amazônia. “Ao reduzir os custos tributários para compensar as dificuldades logísticas da Amazônia, o modelo permite que as indústrias permaneçam na região e fortaleçam a ocupação econômica sustentável da floresta”, disse.
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O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, defendeu que a manutenção da ZFM é uma política de Estado prevista na Constituição Federal e essencial para o equilíbrio federativo. “A ZFM não é um regime especial amazonense. É um regime especial brasileiro. Trata-se de uma política constitucional que define a identidade da República e promove a redução das desigualdades regionais”, afirmou.
Vitorino também argumentou que a reforma tributária preservou a excepcionalidade constitucional da ZFM, reconhecendo o papel estratégico desempenhado pelo modelo na economia nacional e na preservação ambiental. “Nunca foi tão importante manter a atividade industrial em crescimento nesta região, porque a floresta vale mais em pé do que deitada”, declarou.
A palestra principal foi conduzida por Jean Cleuter Simões Mendonça, especialista em direito tributário, que expôs que os incentivos fiscais da Zona Franca estão amparados por um amplo bloco constitucional. “A Zona Franca contribui para a redução das desigualdades sociais e regionais ao promover o desenvolvimento econômico na região, gerando empregos e atraindo investimentos. Não estamos falando de privilégio, mas de equilíbrio federativo”, afirmou.
Cleuter também explicou os principais conceitos tributários relacionados ao debate sobre créditos presumidos de PIS/Cofins, destacando as diferenças entre isenção, alíquota zero, imunidade e não incidência tributária. “No caso da ZFM, entendemos que existe uma imunidade sui generis. Qualquer nomenclatura utilizada precisa preservar a vantagem competitiva do modelo e garantir a geração de créditos tributários”, explicou.
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O advogado destacou ainda a importância das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis à equiparação das vendas para a ZFM às exportações nacionais. “O entendimento consolidado pelo STJ foi decisivo para acabar com controvérsias jurídicas que ameaçavam a competitividade da Zona Franca”, afirmou.
Durante o debate, Wilson Périco reforçou a necessidade de ampliar a comunicação sobre a importância econômica do modelo para outras regiões do país. “O Amazonas não busca privilégios. O modelo Zona Franca está longe de representar prejuízo para o país. Precisamos debater a Zona Franca com conhecimento técnico e mostrar que ela gera desenvolvimento para todo o Brasil”, declarou.
Marcelo Ramos também destacou que a defesa da Zona Franca está diretamente ligada aos princípios constitucionais de redução das desigualdades regionais. “A Constituição determina o combate às desigualdades regionais. A Zona Franca de Manaus é consequência desse comando constitucional e precisa ser compreendida dessa forma pelo restante do país”, afirmou.
O encontro integra a agenda nacional da CNI voltada à aproximação entre o setor produtivo e o sistema de Justiça. Ele promove debates sobre segurança jurídica, ambiente de negócios e os impactos da reforma tributária sobre a indústria brasileira.